017263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017263
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Alegações, Arguição de novos vicios, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova, Erro nos pressupostos de facto, Classificação de serviço
Recorrente: Teixeira , Maria
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de Santa Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA IN DR IIS 1981/11/21.
Nr Convencional: JSTA00014775
Nr Documento: SA119850426017263
Data de Entrada: 03/03/1982
Aditamento: Assim, incumbia a recorrente demonstrar que a informação de serviço de Bom tomada em consideração pelo juri na sua graduação não corresponde a realidade por a data do concurso estar classificada de Muito
Bom.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e40853b3a0368c9802568fc00371b4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017263.F2
Sumário
Ao recorrente e licito arguir apenas na alegação final vicios de que so pode tomar conhecimento depois de elaborada a petição do recurso. A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão.