045557 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tem natureza confirmativa, por falta de identidade de pressupostos, o acto que, não obstante manter em parte, o já decidido em acto anterior, procede a uma reapreciação da situação, com base na ponderação de novos elementos entretanto careados para o processo administrativo, acabando por reformar tal acto. II - A reforma é o acto administrativo pelo qual se conserva de um acto anterior a parte não afectada de ilegalidade. III - A reforma pertence à categoria dos actos secundários.