047002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047002
Acórdão
Descritores: Procedimento administrativo, Acto preparatório, Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055610
Nr Documento: SA120010313047002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92839bb772fa291980256a46004b628eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047002.E0
Sumário
O procedimento administrativo é a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade administrativa ou à sua execução (art° 1° n° 1 do CPA). O procedimento administrativo é um complexo de actos que culmina com o acto final: a decisão referida no art° 120º do CPA. Muitos actos trâmite ou preparatórios têm apenas um efeito procedimental, isto é, projectam o procedimento um pouco mais além da fase em que se encontrava antes da sua produção; outros actos preparatórios produzem efeitos externos, constituindo eles próprios já uma decisão do procedimento quanto a algum aspecto, todavia, sem serem ainda a decisão final do procedimento. Os actos preparatórios, quando tiverem efeitos lesivos, pode o lesado impugná-Ios contenciosamente, chamando-se actos destacáveis.