0048236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0048236
Acórdão
Descritores: Execução, Indeferimento liminar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008813
Nr Documento: RL199211260048236
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG486 IN CJ ANOXVII 1992 TV PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbc3c333933aa7e88025680300014f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048236.99
Sumário
Havendo excesso de execução, ou seja, se o exequente no requerimento inicial pede quantitativamente mais do que o título que executa lhe permite, o Juíz poderá indeferir liminarmente aquele requerimento apenas na parte em que excede o título. Esta regra tem inteira aplicação ao caso do incidente de liquidação prévia e se, neste caso, o excesso só for detectado no despacho saneador, deverá o executado ser absolvido da instância nessa parte.