026806B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 026806B
Acórdão
Descritores: Iva, Prazo de caducidade, Termo inicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC STA PROC26806 - AC STA PROC21654 DE 1997/06/11.
Nr Convencional: JSTA00062154
Nr Documento: SAP20030507026806B
Data de Entrada: 15/05/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózErnani FigueiredoBrandão de PinhoMendes PimentelLucio BarbosaAlmeida LopesVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d224ca286549d4180256d270039ba4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:026806B.59
Sumário
Resultando do artº 1º do CIVA que estão sujeitas a IVA, além do mais, as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas, no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo tem aquele a natureza de imposto de obrigação única já que incide sobre cada transmissão e no momento em que esta ocorre independentemente de o seu apuramento (artº 19º e segs. do CIVA) e pagamento (artº 26º e segs.) assumirem certa periodicidade. Devendo o IVA ser qualificado como imposto de obrigação única a caducidade do direito à sua liquidação verificar-se-á se a notificação da dita liquidação não ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, nos termos do artº 33º do CPT. Com a recente alteração ao artº 45º 4 da LGT, por força da Lei nº 32-B/2002, de 30-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, o legislador, sem integrar o IVA numa ou noutra qualificação doutrinal pretendeu, apenas, que o prazo de caducidade deste imposto se iniciasse a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto. Tendo esta alteração normativa carácter inovador é, por isso, de aplicação apenas para o futuro.
Texto
Acordam no Pleno da 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A FP inconformada com o acórdão deste STA de fls. 147 e seguintes, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença que julgou procedente a impugnação da liquidação de IVA com fundamento na caducidade do direito à liquidação recorre para o Pleno desta Secção por oposição com o acórdão do mesmo STA de 11-6-1997, Rec. 21.654 quanto à questão da contagem do prazo de caducidade da liquidação de IVA. A decisão de fls. 165 entendeu que se verifica a oposição invocada pela recorrente pelo que ordenou que o recurso prosseguisse seus normais termos. Notificada apresentou a recorrente alegações nas quais formulam as seguintes conclusões: A situação tributária do sujeito passivo de IVA é definida pelo exercício de actividade comercial, industrial ou profissão liberal. Relativamente a cada sujeito passivo as liquidações de IVA são agregadas num único documento de cobrança. O montante anual do imposto é o elemento que define o limite mínimo para a liquidação. A característica da anualidade da relação da Administração Fiscal sujeito passivo de IVA não é meramente contabilística. O IVA é um imposto periódico. O prazo de caducidade do direito à liquidação de IVA começa a correr a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano a que respeita o imposto. 1.2. O EMMP entende que o recurso não merece provimento já que segue a jurisprudência recente do STA podendo consultar-se, por todos STA 8-7-98, Rec. 21.116 e 31-01-01, Rec. 25.498. O acórdão recorrido de fls. 147 partiu da seguinte matéria factual: “a liquidação adicional em causa diz respeito a IVA referente aos períodos de 1 de Julho de 1992 a 30 de Setembro desse mesmo ano”, e que a respectiva “notificação veio a ser efectuada em 9 de Dezembro de 1997”. 3.1. Entendeu-se, fls. 165 e Vº, que ocorre oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. Reafirma-se a existência da identidade da questão de direito e da situação de facto pois que o acórdão recorrido e fundamento debruçaram-se sobre a questão da determinação do “dies a quo” ou seja do momento a partir do qual se conta o prazo da caducidade do direito à liquidação do IVA. No acórdão recorrido, porque se considerou o IVA como imposto de obrigação única, aquele prazo seria contado a partir da data em que o facto tributário ocorreu. No acórdão fundamento, porque se considerou o IVA como imposto periódico, aquele prazo seria contado a partir do termo do ano a que respeita. Continua, por isso, a entender-se que se verifica a oposição de acórdãos invocada pela recorrente FP. Com efeito os acórdãos recorrido e fundamento adoptaram soluções opostas em cada um dos casos, face a idêntica questão jurídica, aos mesmos pressupostos factuais e no domínio do mesmo regime jurídico pois que aquele levou à procedência da impugnação da liquidação de IVA enquanto que este levou à improcedência da impugnação do mesmo imposto. Existindo identidade da questão de direito e de facto reafirma-se que têm, por isso, as decisões proferidas nos ditos acórdãos sentidos divergentes pelo que existe a referida oposição. 3.1. E a única questão, discutida pela recorrente FP, que importa afrontar consiste em determinar o dies a quo do prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA já que o IVA a que se reportam os presentes autos respeita “a um período de tempo contido no ano de 1992” sendo certo que a notificação da respectiva liquidação ocorreu em 9 de Dezembro de 1997 não se discutindo que o prazo de caducidade do direito à liquidação é de cinco anos. Segundo a recorrente FP este prazo de cinco anos contar-se-ia a partir “do termo do ano a que respeita o imposto, por força do artº 88º do CIVA e 33º do CPT, uma vez que se trataria de um imposto periódico. O acórdão recorrido entendeu que tal prazo de cinco anos se contaria desde a data em que o facto tributário ocorreu, uma vez que o IVA teria a natureza de imposto de obrigação única. Nesta perspectiva tudo se resume em qualificar o IVA como imposto periódico ou de prestação única dependendo desta qualificação o momento a partir do qual se iniciará o termo inicial do prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA. 3.2. O acórdão recorrido identifica as divergentes orientações da jurisprudência deste STA sobre a temática em apreciação. Conforme refere o mesmo acórdão a sentença que este veio a confirmar seguiu a orientação do recurso nº 19916, em de 8 de Maio de 1996 e do recurso nº 21116, em de 8 de Junho de 1998. Contra o que já se insurgia a Fazenda Pública fundando-se no acórdão de 11 de Junho de 1997, no recurso nº 21461, o qual entendeu que impedia a caducidade do direito à liquidação de IVA a prática do respectivo acto tributário de liquidação em 1991, para factos tributários ocorridos em 1986 ou seja dentro dos cinco anos a que se referem os arts. 33º do CPT e 88º do CIVA. É que para esta orientação tratar-se-ia de um imposto periódico uma vez que só relativamente a estes o indicado artº 33º do Código de Processo Tributário (CPT) fixa o termo inicial do prazo de caducidade no termo do ano em que se verifique o facto tributário pois que para os impostos de obrigação única, o prazo de caducidade contar-se-ia a partir da data em que o facto tributário ocorreu. E neste mesmo sentido se pronunciou, ainda, o STA no recurso nº 21654, em 11 de Junho de 1997, no qual se afirma que o IVA deve classificar-se como um imposto periódico, contando-se o prazo de caducidade do direito à liquidação a partir do termo do ano em que se verificar o facto tributário. E no já citado acórdão de 8-6-98, Rec. 19.916, cujo relator foi o mesmo do deste acórdão escreveu-se o seguinte: “Estabelece o artº 88º 1 do CIVA que “só poderá ser liquidado imposto nos cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade”. Deste preceito normativo parece resultar que o prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA só se verifica depois de decorridos os cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou à exigibilidade do referido imposto. Até ao início da vigência do CPT era esta norma especial porque relativa ao imposto sobre o valor acrescentado. O artº 33º do CPT estabelecia, na sua versão inicial, que “o direito à liquidação de impostos e outras prestações de natureza tributárias caduca se não for exercido ou a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que se verificar o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu”. Por força do DL 47/95, de 10-3, passou este mesmo preceito normativo a estabelecer que “o direito à liquidação de impostos e outras prestações tributárias caduca se a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu”. O art.º 11º do DL 154/91, de 23-4 (diploma que aprovou o CPT), estabeleceu que é revogada “toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente decreto-lei” e o artº 4º do mesmo diploma legal acrescentou que “os novos prazos de caducidade e prescrição só serão aplicáveis à sisa e ao imposto sobre sucessões e doações após a introdução no respectivo Código das normas necessárias de adaptação”. Da conjugação destes preceitos normativos parece podermos concluir que o regime da caducidade do IVA passou a ser regulado pelo artº 33º 1 do CPT que revogou o artº 88º do CIVA na parte em que este seja com aquele incompatível. Do mencionado artº 88º 1 do CIVA parece resultar que o legislador pretendeu enquadrar o IVA na categoria doutrinária do imposto periódicos ao optar neste preceito normativo pelo regime destes. (...) Em termos gerais são de obrigação única os impostos que incidem sobre actos ou factos isolados, sem qualquer continuidade enquanto que já serão periódicos os que incidem sobre factos, situações ou actividades que se prolongam no tempo renovando-se as correspondentes obrigações. Contudo, como adverte Cardoso da Costa, Curso..., 1970, p. 31 e ss., depois de fazer referência a vários critérios, “nada obsta, realmente, a que o nosso direito não tenha atribuído à distinção sempre o mesmo significado”. Assim se para o mesmo autor o critério da classificação orçamental tem como ponto de partida o “carácter nominativo ou anónimo da respectiva cobrança” já a distinção do Código Civil não coincide com esta não tendo todos os pressupostos da tributação a mesma natureza pois “umas vezes, são situações estáveis, situações que se prolongam no tempo, como a propriedade dum prédio rústico ou urbano ou o exercício de uma actividade industrial ou comercial” outras vezes, são “actos ou factos isolados, actos ou factos que, embora possam repetir-se, não têm continuidade entre si, sendo considerados para efeitos fiscais una tantum - é o que sucede com a aquisição de bens, com a importação ou transacção de determinadas mercadorias, com a passagem dum recibo”. Ainda para o autor que vimos citando “no primeiro caso, há que referir o imposto a um determinado período (em regra um ano), renovando-se a obrigação fiscal, enquanto a situação se mantiver, de cada vez que surge um novo período: temos os impostos periódicos, os impostos que presumivelmente se renovarão periodicamente; no segundo caso, o imposto reporta-se a cada acto ou facto isoladamente: temos os impostos de obrigação única”. Neste mesmo plano se situa Braz Teixeira, Princípios..., 1985, p. 63, quando escreve que “pode acontecer, porém, que, em certos casos, um imposto de obrigação única venha a apresentar-se como imposto periódico, como acontece, p. ex., com o imposto sobre as sucessões e doações pago por avença”. Na verdade se este imposto para certos efeitos pode ser qualificado como de obrigação única já para outros pode ser qualificado como imposto periódico. Do artº 1º do CIVA resulta que estão sujeitas a IVA, além do mais, as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas, no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo acrescentando o artº 2º que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam, além de outras, actividades de comércio ou prestação de serviços. Perante estas normas de incidência objectiva e subjectiva e nos termos anteriormente expostos parece-nos podermos concluir que o IVA tem a natureza de imposto de obrigação única já que incide sobre cada transmissão e no momento em que esta ocorre. Não contende com esta qualificação o facto de o apuramento (art.º 19º e segs. do CIVA) e o pagamento (artº 26º e segs.) assumirem certa periodicidade”. Poderia acrescentar-se, como se escreveu no acórdão recorrido que a “mesma qualificação do IVA como imposto periódico não é contrariada pela referência ... no preâmbulo do CIVA, a uma “conta corrente do contribuinte, debitada pelo montante da sua declaração periódica e creditada pelos pagamentos efectuados”, pois, ainda aqui, estamos perante uma medida destinada ao controlo do apuramento do imposto, reflexo do exercício continuado da actividade por parte dos contribuintes, mas que não interfere com a caracterização do imposto, e em nada refuta o carácter instantâneo do facto tributário.”. É este o entendimento de Jorge de Sousa, anotação 2 ao artigo 175º do CPPT, 3ª edição, pág. 891 a 893 e RGIT, 2001, anotação 4 ao artº 33, onde afirma, referindo-se ao IVA, que: “ ... embora tenha origem em factos tributários isolados, gera obrigações periódicas dos sujeitos passivos perante a administração tributária. A característica essencial apontada pela doutrina aos impostos periódicos é a de assentarem num facto tributário de carácter duradouro, enquanto o elemento caracterizador do imposto de obrigação única é ter por base um facto instantâneo. A esta luz, o I.V.A., como imposto que incide sobre transacções de bens e actos de prestação de serviços, é de considerar um imposto de obrigação única, pois o facto tributário é de carácter instantâneo. A essa caracterização não pode obstar a circunstância de os sujeitos passivos de IVA que se dediquem a actividades comerciais ou industriais ou ao exercício de profissões liberais poderem pagar IVA com regularidade, por praticarem, com habitualidade, actos que constituem factos tributários para efeitos deste imposto, pois, mesmo neste caso, o IVA reporta-se aos actos concretos praticados e não ao exercício continuado da actividade. E, mesmo durante o período de exercício da actividade, apenas haverá tributação a título de IVA se e na medida em que houver transacções ou prestações de serviços a ele sujeitas. No caso do IVA, os factos tributários não perduram no tempo nem se renovam pelo mero decurso do tempo, mas apenas, eventualmente, pela prática de novos factos tributários instantâneos que, ainda que se possam repetir, são considerados autonomamente para efeitos de tributação. A dívida de IVA surge e efectiva-se em conexão com a ocorrência dos actos ou factos isolados sobre que incide, não se renovando automaticamente pelo mero decurso do tempo. Por outro lado, o IVA pode ser devido pela prática de um único acto tributável [art. 2º, 1, alínea a), 2.ª parte, do C.I.V.A.], tipo de situações em que será indefensável considerá-lo como um imposto de obrigação periódica. E, eventualmente, quando é praticada uma operação tributável, pode não ser detectável se é ou não o início de uma prática continuada. Assim, o IVA caberá no conceito de imposto de obrigação única, pois só essa qualificação é adequada a todas as situações que podem surgir no âmbito de incidência deste imposto. Para além disso, por aplicação do regime de apuramento do IVA, previsto nos artigos 19.º 25.º do C.I.V.A., pode não resultar sequer uma dívida de imposto mas um crédito, no caso de montantes que o sujeito passivo tem direito a deduzir superarem o imposto que liquidou no período e, mesmo nesse caso, continuam a existir os factos tributários que estão subjacentes ao IVA liquidado. Por isso, não se podem confundir os factos tributários (actos autónomos entre si) que geram a dívida de imposto com os momentos (que, em certos casos pode ocorrer com periodicidade) da entrega do imposto liquidado. Para efeitos do referido art. 48.º da L.G.T. cada um dos tributos tem sempre uma mesma natureza independentemente de existir ou não obrigação de entrega de imposto. E é das características dos factos tributários e não dos momentos da entrega do imposto, se for devido, que se tem de partir para a caracterização do imposto.". Daí que não incidindo o IVA em facto tributário de carácter duradouro mas antes em facto instantâneo não possa qualificar-se como periódico mas antes como de obrigação única. Com efeito os factos tributários, sobre os quais incidem o IVA, não perduram ao longo do ano nem se renovam sucessiva e periodicamente já que a norma de incidência apenas encontra aplicação pela prática de novos factos tributários instantâneas que são considerados autonomamente para efeitos de tributação. E pode, ainda, incidir sobre um único acto tributável, nos termos do art. 2.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, do C.I.V.A., situação que não poderá configurar-se como um imposto de obrigação periódica. Continuamos, por isso, a entender que o IVA deve ser qualificado como imposto de obrigação única. É esta qualificação compatível com as situações previstas nos artigos 19.º a 25.º do C.I.V.A., das quais pode não resultar dívida de imposto mas antes um crédito quando os montantes de IVA que o sujeito passivo têm direito a deduzir excederem o imposto que o sujeito passivo liquidou no período em causa uma vez que nesta situação ocorrem, ainda, factos tributários sobre os quais incidiu o IVA liquidado. Como no acórdão recorrido se escreveu não podem confundir-se os factos tributários, actos autónomos entre si, que geram a dívida de imposto com os momentos que, em certos casos, podem ocorrer, com periodicidade, da entrega do imposto liquidado pois que é das características dos factos tributários e não dos momentos da entrega do imposto, se for devido, que se tem de partir para a caracterização do imposto. Acompanha-se, por isso, ainda, o acórdão recorrido quando afirma a qualificação do IVA como imposto de obrigação única e conclui que, assim sendo, o prazo de caducidade do direito à respectiva liquidação, que é de cinco anos, começa a correr a partir da data da ocorrência do facto tributário e não a partir do termo do ano a que respeita o imposto. 3.3. E a orientação que acaba de se afirmar não é posta em causa, para a situação concreta dos presentes autos, pela recente alteração ao artº 45º 4 da LGT, por força da Lei nº 32-B/2002, de 30-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, uma vez que tal alteração legislativa apenas vigora para o futuro. Esta norma passou a estabelecer que “o prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto”. Optou o legislador por manter um regime diversificado para os impostos periódicos e para os impostos de obrigação única não se descortinando fundamento material para manter esta dualidade de regimes já que a regra da simplicidade de procedimentos e da racionalidade legislativa não sairiam prejudicadas com a uniformização de regime para uns e outros impostos. Contudo da leitura do indicado preceito normativo não resulta se, no espírito do legislador, com a indicada excepção no IVA pretendia submeter este ao regime dos impostos periódicos, caso em que a excepção respeitaria à primeira parte do preceito, ou se pretendia submeter o mesmo IVA ao regime dos impostos de obrigação única, caso em que a excepção respeitaria à segunda parte do preceito normativo reformulado. É que o legislador, sem querer, integrar o IVA numa ou noutra qualificação doutrinal pretendeu, apenas, que o prazo de caducidade deste imposto se iniciasse a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto. Entende-se, por isso, que a indicada alteração normativa tem carácter inovador sendo, por isso, de aplicação apenas para o futuro. E assim sendo deve entender-se que até à data da entrada em vigor da mencionada alteração legislativa (31-12-2002) o prazo de caducidade do IVA era o que melhor se adequava à classificação doutrinal do IVA como imposto de obrigação única. 4. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2003 António Pimpão – relator – Baeta de Queiroz – Ernâni Figueiredo – Brandão de Pinho – Mendes Pimentel – Lúcio Barbosa – Almeida Lopes – Vítor Meira – Fonseca Limão – Alfredo Madureira – com a singela declaração de que o brilho da argumentação desenvolvida não resolve, porém, as dúvidas que me sobrevêem acerca da natureza “inovatória e não interpretativa” das alterações (acrescento) introduzido pela Lei nº 32/B.2002, de 30 de Dezembro, artigo 43º ao artigo 45º nº 4 da Lei Geral Tributária.