025499 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos preceitos dos arts. 110º/1 e 272º/1 do CPT apenas vem consagrada a forma de actuar expeditamente a execução dos direitos tributários, a qual não pode deixar de considerar-se uma forma sem condicionamento constitucionalmente legítima do exercício dos ditos direitos, porquanto do mesmo não resulta a inviabilização da tutela jurisdicional efectiva dos actos tributários.