0014256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0014256
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Senhorio, Arrendatário, Morte, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004209
Nr Documento: RL199602290014256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4dcf38fab85f938802568030004034aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014256.84
Sumário
- O senhorio não pode optar pela faculdade de denúncia do contrato de arrendamento previsto no artigo 89-A do RAU aditado pelo Decreto-Lei n. 278/93, de 10 de Agosto quando a morte do arrendatário tenha ocorrido antes da entrada em vigor do referido Decreto-Lei.