0743/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0743/16
Acórdão
Descritores: Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20871
Nr Documento: SA1201609080743
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72514910d805af228025802d0049ef70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0743.16.DC
Texto
Reclamação 743/16-11 Formação de Apreciação preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Em 23-6-2016, a formação a que alude o art. 150º do CPTA não admitiu o recurso de revista interposto por A………….. e outra, de acórdão proferido em 2ª instância pelo do Tribunal Central Administrativo Sul. Em 6 de Julho de 2016, os recorrentes (A………… e outra) vieram “recorrer para o Pleno – ao abrigo do art. 150º, 1..). Por despacho do Relator, proferido em 8-7-2016, não foi admitido recurso para o Pleno. Em 14 de julho de 2017 vieram os recorrentes “reclamar para a conferência” e pedir a apensação do processo 569/16. Cumpre decidir: O despacho reclamado é do seguinte teor: “(…) Não admito o recurso, uma vez que as decisões proferidas pela Formação a que alude o art. 150º do CPTA não são passíveis de recurso – artigo 672º, 4 do CPTA”, digo CPC”. Na reclamação de tal despacho, os recorrentes invocam a existência de manifesto erro de aplicação do art. 672, 4 do CPC, e que “… não se trata de admitir ou não, Mas de procedência ou improcedência”. Pedem ainda os recorrentes que seja apensado o processo 569/16, onde também alegaram manifesto erro de aplicação do art. 672º, 4 do CPC. A requerida apensação deve ser indeferida, uma vez que nada na lei a permite. Cada recurso tem a sua tramitação autónoma e, portanto, devem ser tramitados separadamente. A irrecorribilidade das decisões da formação a que alude o art. 150º do CPTA para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo decorre do regime especialmente previsto no art. 150º do CPTA em articulação com o âmbito da competência do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo (art. 25º do ETAF) e da aplicação subsidiária do art. 672º, 4 do CPC. Com efeito não está prevista nas atribuições do Pleno o recurso das decisões proferidas pela formação a que alude o art. 150º do CPTA e o n.º 4 do art. 672º do CPC não deixa, por outro lado, quaisquer dúvidas, quando diz que a decisão proferida sobre a admissibilidade do recurso de revista excecional “… é definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou recurso”. Deve, assim, manter-se a decisão do relator, objeto da presente reclamação. 6. Face ao exposto acordam os juízes da Formação a que alude o art. 150º do CPTA: Indeferir por falta de base legal o pedido de apensação do processo 569/16; Indeferir a reclamação do despacho do relator que não admitiu recurso do acórdão de 23-6-2016. Custas pelo reclamante. Lisboa, 8 de Setembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.