031922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031922
ACORDAO
Descritores: Tribunal administrativo de círculo, Sentença, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Âmbito do recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037853
Nr Documento: SA119930615031922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0e9e08a200b3964802568fc00395bc6
Sumário
É objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo esta mesma sentença, pelo que improcede o recurso quando o recorrente não invoca na sua alegação as conclusões, vício ou erro de decisão e se limita a reproduzir textualmente a alegação e conclusões que apresentou no recurso contencioso em que atacava o acto impugnado.
