031922 - Supremo Tribunal Administrativo

É objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo esta mesma sentença, pelo que improcede o recurso quando o recorrente não invoca na sua alegação as conclusões, vício ou erro de decisão e se limita a reproduzir textualmente a alegação e conclusões que apresentou no recurso contencioso em que atacava o acto impugnado.