01459/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01459/12
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15516
Nr Documento: SA22013040301459
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/001ac694bf86209d80257b5c00493e9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01459.12.1A
Sumário
Se nas conclusões de recurso é contrariado o juízo conclusivo fáctico formulado na sentença, segundo o qual não não houve uma transmissão da posição contratual, o que determinou o juízo de procedência da impugnação, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. A questão da competência hierárquica é, uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Versando o recurso, também, matéria de facto, e não exclusivamente matéria de direito, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Sul – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………………, identificado nos autos, impugnou liquidação de SISA de que foi notificado por ofício 11 de Julho de 2001, por alegada cessão a seu pai, B……………., em 3 de Fevereiro de 1999, de posição contratual obtida em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel. Por sentença de 14 de Maio de 2012, o Tribunal Tributário de Lisboa, julgou a impugnação procedente anulando a liquidação impugnada. Reagiu a Fazenda Pública, interpondo o presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões: I – Pelo elenco de fundamentos constante dos autos, infere-se que a douta sentença, ora recorrida, julgou procedente a impugnação judicial à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, e consequentemente, determinou a anulação das liquidações impugnadas, com fundamento na inexistência de uma transmissão da posição contratual equivalente a uma venda, pelo que não é devido imposto de SISA. II – No caso “sub Judice”, salvo o devido respeito, somos da opinião que o douto Tribunal a quo esteou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de facto e de direito, concomitantemente na errónea interpretação e aplicação do disposto no §2 do artigo 2.° do CIMSISSD. III – Na verdade, e para efeito de resultado probatório, somos de parecer, que ocorre a sujeição a imposto de Sisa, no âmbito do CIMSISSD, por transmissão ficcionada de bens, porquanto o impugnante promitente-comprador “ajustou” a venda com o terceiro (seu pai) e entre este e o primeiro promitente vendedor foi depois outorgada a escritura pública sendo manifestamente irrelevante se tal se deveu a corrigir um lapso de ter outorgado tal contrato em nome próprio, quando tinha celebrado no interesse e por conta do seu pai. IV – Face ao exposto, não se impõe à Fazenda Pública a prova desse ajuste de revenda, consagrando o citado artigo e parágrafo uma presunção a seu favor, não tem de provar aquele ajuste de revenda, uma vez que beneficia da presunção e quem tem a seu favor a presunção escusa de provar o facto que a ela conduz (artigo 350º, n° 1 do CPT), como recai sobre o contribuinte o ónus da prova da inexistência de tal facto (o ajuste de revenda). V – Somos da opinião que o douto Tribunal a quo esteou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de facto e de direito, e concomitantemente na errónea interpretação e aplicação do disposto no § 2.° do art.° 2.° do CIMSISSD, quer por no caso dos autos existir uma transmissão da posição contratual, e consequente ajuste de revenda sendo por este facto sujeita a SISA, quer no que concerne à natureza da presunção estabelecida na mencionada disposição legal. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a reclamação de actos do órgão de execução fiscal improcedente. PORÉM V. EX.a(s) DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls. 114/119, em 14 de Maio de 2012. A sentença recorrida julgou procedente impugnação judicial deduzida da liquidação de SISA, ao abrigo do estatuído no artigo 2.°/ § 2.° do CIMSISSD, no entendimento de que inexiste uma transmissão da posição contratual em termos equivalentes a uma venda. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 149/150, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 685.°-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra-alegações. O STA é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância se estiver apenas em causa matéria de direito, conforme estatuído nos artigos 26.°/b) e 38°/a) do ETAF e 280.°/1 do CPPT. Ora, salvo melhor juízo, o presente recurso jurisdicional não se funda, exclusivamente, em matéria de direito pelo que se verifica a excepção de incompetência do Tribunal, em razão da hierarquia, que merece imediata e prioritária apreciação, nos termos do disposto no artigo 13.° do CPTA e 16.°/2 do CPPT. Como refere o ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa ¹ (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, I volume, página 224.), “A jurisprudência tradicional do STA quanto à delimitação da sua competência em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos vinha sendo no sentido de ser a efectuada com base nos fundamentos do recurso, devendo entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso (art. 684.°, n.° 3, do CPC), o recorrente pede a alteração da matéria de fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendabilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa.” “Mais recentemente o STA, por razões pragmáticas, passou a adoptar o entendimento de que, perante as conclusões das alegações de recurso que não estejam suportadas em factos estabelecidos no probatório fixado na sentença recorrida, haverá que ponderar se tais conclusões se traduzem efectivamente em novos factos que contrariam os fixados ou em novas ilações de facto deles retiradas (caso em que se verifica excepção dilatória de incompetência do STA para conhecimento do recurso) ou se, pelo contrário, estão em causa factos, em abstracto, irrelevantes para a decisão da questão decidenda ou meras ilações jurídicas retiradas dos factos fixados, caso, em que o STA será ainda competente para conhecer do recurso ² (Obra citada página 226)” Ora, o recorrente, como fundamento da sua pretensão, invoca na conclusão III que «o impugnante promitente — comprador “ajustou” a venda com o terceiro (seu pai)». Diverge, assim, das ilações de facto que a sentença recorrida retirou da factualidade assente, nomeadamente do ponto H do probatório, ao concluir que não houve uma transmissão da posição contratual. Este STA é, pois, incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCAS. O recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 18.°/2 do CPPT. Termos em que deve ser julgada verificada a excepção de incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, por ser competente para o efeito o TCAS. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: Em 4 de Julho de 1996, o ora Impugnante celebrou, como contratante comprador, um contratos-promessa de compra e venda com a sociedade C…………….., SA, como promitente vendedora, para aquisição da fracção autónoma correspondente à habitação tipo T1, sita no 9° piso do edifício a construir na Rua Eng. ……….., porta ……., em Lisboa — fls. 60; Do contrato-promessa referido em A, consta uma cláusula (Sétima) do seguinte teor: «O promitente comprados poderá ceder a sua posição contratual neste contrato, excepto se não tiver cumprido qualquer obrigação por si assumida» - fIs. 63; Em 22 de Fevereiro de 1999, foi celebrada escritura de compra e venda do imóvel referido em A entre C……………., SA, como vendedora, e o ora Impugnante como comprador, na qualidade de procurador de B…………….., contribuinte fiscal n° ………….— fls. 68; B……………., identificado em C, é pai do ora impugnante — fls. 43; Em 15 de Outubro de 2001, procedeu a Administração Tributária à liquidação de SISA impugnada — fls. 63 do PAT; Por ofício com o n° 708, datado de 1 de Julho de 2011, foi o ora Impugnante notificado para proceder ao pagamento da quantia de Esc.: 1 415 500$00, acrescida de Esc.: 91 484$00 de juros compensatórios, relativamente a Imposto Municipal de SISA, lendo-se aí: «Esta Sisa respeita à liquidação constante no auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação n° 600012.6/2000, e está relacionada com o contrato-promessa de compra e venda efectuado em 4 de Julho de 1996 entre V. Exª. e a firma C………………., SA (...) do qual V. Exª. fez cedência contratual em 03/02/99 a favor de B……………….. » A fls. 58 do PAT, consta cópia do auto de notícia referido em F, com o seguinte teor: «Aos quatro dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil, pelas dez horas, encontrando-me eu, D………………, Inspector Tributário com o cartão profissional n° ………, no exercício das funções que me estão cometidas, na Direcção de Finanças de Faro, verifiquei directa e pessoalmente, face aos elementos existentes e decorrentes da Acção de Fiscalização por mim levada a efeito, determinada pela Ordem de Serviço n° 2476, de 11 de Janeiro de 2000, ao contribuinte A…………………, NIF ……….., com domicilio fiscal em Urbanização ………….., Lote ……, ………….., o seguinte:------------------------------ Em 4/07/96 celebrou com C…………….., S.A., Pessoa colectiva n° ……….., na qualidade de promitente vendedora, um Contrato Promessa de Compra e Venda, pelo preço de 24.000.000$00, de uma fracção autónoma para habitação e correspondente lugar de estacionamento de um prédio situado na Rua Eng.° ………….., em Lisboa a qual se encontra inscrita na matriz predial urbana da Freguesia de ………., área da Repartição de Finanças do 4° Bairro Fiscal de Lisboa, sob o artigo 2087, Fracção ….., ……, …. piso — ….., para habitação, com o estacionamento …… na cave -…., no qual convencionavam a possibilidade de a venda vir a ser efectuada a pessoa indicada pelo promitente comprador. Em 22/02/99, no 16º Cartório Notarial de Lisboa, foi celebrada a Escritura de Compra e Venda do imóvel já identificado, entre a promitente vendedora e a pessoa indicada pelo promitente comprador, B……………., NIF …………, que pagou sisa n° 154, em 02/02/99, na Repartição de Finanças do 4ª Bairro Fiscal de Lisboa. Porque, nos termos do n°2 do § 1° e § 2° do Art. 2° do CIMSSD presume-se verificada a tradição caso o promitente comprador ajuste com um terceiro e entre esse e o primitivo promitente vendedor se realize a escritura, situação correspondente aos factos verificados, logo há lugar a sisa por parte do primitivo promitente comprador, A…………….. Para tanto devia este ter pedido liquidação da sisa no prazo referido no n°4 do art. 115° do CIMSSD, o que não fez até a presente data. - Constituindo tais factos contra ordenação fiscal punível pelo art.° 29 do RJIFNA, pelo que, e para exigência da respectiva coima se lavrou o presente Auto de Notícia, nos termos do Art°. 116 do CIMSSD, que vai por mim ser assinado não o fazendo o contribuinte por não se encontrar presente. -» O Impugnante celebrou o contrato promessa referido em A como representante de seu pai — depoimento da testemunha inquirida. DO DIREITO A meritíssima juíza do Tribunal Tributário de Lisboa julgou a impugnação procedente por entender que: (reproduzem-se apenas os trechos mais relevantes da decisão que não têm destaque no relatório do presente acórdão) “A………………, identificado nos autos, vem impugnar liquidação de SISA de que foi notificado por ofício 11 de Julho de 2001, por alegada cessão a seu pai, B…………….., em 3 de Fevereiro de 1999, de posição contratual obtida em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel. Alega, em síntese, a ilegalidade da liquidação impugnada por vício de forma resultante de falta de fundamentação, por violação de lei, por inexistência da audição prévia prevista no art. 60° da Lei Geral Tributária, e por erro nos pressupostos, já que o que se passou foi a outorga, em seu nome, por lapso, de contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de prédio urbano, cuja escritura veio a celebrar como representante de seu pai, e em nome deste, tendo, sempre, sido sua intenção adquirir a fracção em causa para o pai e não para si. O ERFP contestou defendendo a legalidade das liquidações impugnada. A DMMP não emitiu Parecer. O Tribunal é competente (…) Dos documentos juntos aos autos e da inquirição da testemunha arrolada pelo Impugnante, resultam provados os seguintes factos: (…) Dos factos alegados, não foi feita prova de que o Impugnante cedeu a B…………… a posição contratual obtida no contrato-promessa de compra e venda referido em A. A convicção do Tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, referidos em cada alínea do probatório, especialmente no auto de notícia referido em G onde não se identifica, apenas se presume, a existência de cessão de posição contratual com fundamento na existência, no contrato, de cláusula que a permitia e no facto de a escritura de compra e venda ter sido outorgada pelo Impugnante como procurador de B……………. O depoimento da testemunha inquirida contribuiu, igualmente, para a convicção do Tribunal, já que, tratando-se de funcionária da promitente vendedora, revelou ter conhecimento da intenção do impugnante de celebrar o contrato-promessa como representante de seu pai. A questão a decidir é a de saber se é, ou não, devido pelo Impugnante o imposto de SISA resultante da liquidação impugnada. Diz-se no § 2 do art. 2° do CIMSISSD: “Nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente-comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente vendedor for depois outorgada a escritura de venda”. A presunção estabelecida no § 2 do art. 2° do CIMSISSD é juris tantum por imperativo constitucional, pois as presunções juris et de jure em matéria de incidência são atentatórias do princípio constitucional da capacidade contributiva ínsito no principio da legalidade tributária do Estado de Direito. A revenda a que se alude no § 2 do art. 2° do CIMSISSD tem subjacente um contrato de cessão da posição contratual, que se traduz na venda da posição que o promitente comprador tem no contrato promessa de compra e venda firmado com o primitivo vendedor relativamente ao mesmo imóvel. Todavia, nem todos os contratos de cessão da posição contratual de um contrato promessa de compra e venda envolvem uma revenda. Importa, sempre, saber a que título o cedente faz a cessão. Se a cessão é feita a título de venda da posição que o cedente tem no contrato-promessa cedido, então a cessão corresponde a uma revenda (fiscalmente relevante); se a cessão é feita a outro título, como doação ou outro contrato, mesmo que inominado, não haverá revenda. A Administração Tributária partiu do princípio de que, no caso dos autos, houve cessão e que tal cessão constituiu uma transmissão onerosa. Mas o que resultou provado foi uma realidade diferente. O interesse do Impugnante não foi, como resultou provado, o de transmitir o direito resultante do contratos-promessa em causa, para outrem, a título oneroso, mas, tão só, o de, ao celebrar a escritura, corrigir o lapso de ter outorgado tal contrato em nome próprio, quando o tinha celebrado no interesse e por conta de seu pai. Aliás, como se disse, a Administração Tributária não fez, tão pouco, prova da existência de qualquer contrato de cessão de posição contratual que, a existir, sempre configuraria a correcção do lapso cometido na outorga do contrato-promessa. Inexistindo uma transmissão da posição contratual em termos equivalentes a uma venda, não é devido imposto de SISA pelo impugnante, pelo que deve ser anulada a liquidação impugnada com fundamento em erro nos pressupostos de facto. Assim se decidindo, fica prejudicado o conhecimento dos restantes vícios. Não se condena em custas por, sendo as mesmas da responsabilidade da Fazenda Pública, como parte vencida (art. 446°, n°s. 1 e 2, do CPC), delas estar isenta por se tratar de processo iniciado antes de 2004 — art. 14°, n°1, do Dec-Lei n°324/2003, de 27 de Dezembro. Termos em que se decide julgar a Impugnação procedente, com a anulação da liquidação impugnada.” DECIDINDO NESTE STA: A competência em razão da hierarquia integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. Ora, de harmonia com o disposto nos artigos 26º al. b) e 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do CPPT-, à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo compete apenas conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito, Sendo que aos Tribunais Centrais Administrativos compete, por sua vez conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com excepção dos referidos na alínea b) do n.º 1, do citado art. 26.º do referido Estatuto. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central Administrativo deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, ou que contrariem o juízo conclusivo fáctico formulado na sentença, desde que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa. A questão da competência hierárquica é, ainda, uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos nos termos acabados de referir. Se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. Ora como bem refere o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, nas conclusões das suas alegações a recorrente questiona não só matéria de direito mas também matéria de facto pois, como fundamento da sua pretensão, invoca na conclusão III que «o impugnante promitente — comprador “ajustou” a venda com o terceiro (seu pai)». Diverge, assim, das ilações de facto que a sentença recorrida retirou da factualidade assente, nomeadamente do ponto H do probatório, ao concluir que não houve uma transmissão da posição contratual, sendo que de tal conclusão pretende tirar óbvias consequências jurídicas. Ocorre, pois, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo já que versando o recurso, também, matéria de facto, e não exclusivamente matéria de direito, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Sul – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, declarando-se competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário) nos termos do artº 18º, nº 3, do CPPT., para o qual a recorrente já requereu a remessa do processo. Custas a cargo da recorrente, digo sem custas. Lisboa, 3 de Abril de 2013. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Valente Torrão.