0309243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0309243
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Reenvio, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005870
Nr Documento: RL199311170309243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/100e80530153b2a980256803000103b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0309243.73
Sumário
Ocorrendo insuficiência da matéria de facto apurada e contradição insanável na fundamentação, é de anular o julgamento e reenviar o processo ao tribunal colectivo com jurisdição na área da comarca.