0260323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0260323
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Homicídio, Proporcionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017986
Nr Documento: RL199007040260323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55ff4773cc3c6ef3802568030002b5eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260323.8D
Sumário
Um dos requisitos da legítima defesa é a racionalidade do meio empregado pelo agente, o que inculca uma certa proporção entre a agressão e o meio utilizado. Empunhando a vítima uma metralhadora, que apanhara do solo por ter caido das mãos de um agente policial, e limitando-se a movimentá-la para todos os lados, sem destravar a patilha de segurança, não há legítima defesa da parte do agente policial que o mata, a tiro, preter-intencionalmente.