037861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037861
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001162
Nr Documento: SJ198505280378613
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f0840848a1ba28a802568fc00393fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037861.6A
Sumário
No crime de trafico de estupefacientes, o bem juridico tutelado e a incolumidade publica, considerada no seu aspecto particular concernente a saude publica, que se deve garantir contra os factos clandestinos ou fraudulentos, de perigo comum, consistindo em comerciar, ou deter para comercio, ou ministrar, ou facilitar a outros substancias estupefacientes. Os preceitos que punem esta actividade delituosa tem cunho manifestamente casuistico, com eles se pretendendo abranger todo e qualquer individuo com intervenção no processo , desde a origem (plantação ou importação) ate ao fim (o consumo). A pratica sucessiva, pelo mesmo agente, de mais de uma das acções susceptiveis de tutela penal não constitui pluralidade de crimes, mas um unico crime.