0035562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0035562
Acórdão
Descritores: Fiança, Obrigação futura
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026066
Nr Documento: RL199911110035562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f55e8eee374b1ee802568b000463350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0035562.8C
Sumário
I. Conforme entendimento corrente da jurisprudência e da doutrina a fiança genérica de obrigações futuras só é válida se, no momento em que é prestada, estiver estabelecido um critério objectivo que permita delimitar as obrigações garantidas, por forma a que o fiador não fique à mercê do credor ou do devedor (afiançado) menos prudente. II. Esta doutrina, aplica-se mutatis mutandis às hipóteses em que as obrigações presentes não sejam determináveis por simples operação aritmética.