001453 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Assentando a acção de impugnação de despedimento na validade do contrato e na sua alegada violação, não sendo válido o contrato aquela impugnação fica privada de base. II - Estando proposta pelo Réu uma acção em que foi proferida sentença, ainda não transitada, a declarar nulo o mesmo contrato de trabalho, existe nítido nexo de causalidade previsto no artigo 279 ns. 1 e 3 do Código de Processo Civil, dado que o julgamento da acção de impugnação do despedimento está dependente do julgamento da acção de declaração de nulidade do mesmo contrato de trabalho.