080946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 080946
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Mora, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016683
Nr Documento: SJ199207130809461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/011bb79f3127e3e9802568fc003a1e9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080946.E7
Sumário
Quando o prazo fixado, em contrato-promessa de compra e venda, para a celebração da escritura definitiva, não se traduziu em "termo" ou "prazo essencial" a partir do qual a prestação perde objectivamente interesse para o credor, a não celebração da escritura por facto imputável aos promitentes-vendedores coloca-os em mora. A simples mora não dá aos promitentes-compradores o direito de haver daqueles o sinal em dobro, direito que só se verifica em caso de incumprimento definitivo, o qual só terá lugar quando, verificada a mora, aos promitentes-vendedores foi fixado prazo razoável para o cumprimento a que estes também não atenderam. A simples circunstância de os promitentes-compradores se terem mostrado arrependidos da obrigação a que se vincularam no contrato-promessa não significa que já a não queiram cumprir. Os promitentes-vendedores só têm direito a fazer seu o sinal passado em caso de incumprimento definitivo do contrato imputável aos promitentes-compradores.