23808A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 23808A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Mateus , Jose
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1986/02/05.
Nr Convencional: JSTA00024252
Nr Documento: SA11986081223808A
Data de Entrada: 22/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10ac5a62e753234f802568fc0037bef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23808A.9E
Sumário
A suspensão de eficacia do acto so devera ser concedida quando o recorrente prove que da execução do acto resultarão provaveis prejuizos de dificil reparação verificando-se assim o requisito a que se refere a alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.*