0018526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0018526
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Causa de pedir, Responsabilidade profissional, Médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020656
Nr Documento: RL199101240018526
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO105 PAG233. H GASPAR IN A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO IN CJ ANOIII PAG335 PAG340.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bc2373037573e49802568030004761eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018526.87
Sumário
A causa de pedir não é o facto abstracto configurado na Lei como mera categoria legal mas antes o facto concreto invocado pelo autor a que a Lei empresta coloração e efeitos jurídicos, gerando direitos e (ou) deveres. Em termos de responsabilidade extra-contratual, a causa de pedir será não a negligência ou inconsideração abstractamente consideradas, mas antes os actos ou omissões que as traduzem. Em termos de relação obrigacional e no caso de acção baseada em incumprimento, não é este, como categoria legal, a causa de pedir, mas sim o facto concreto ou a acção ou omissão humana a qualificar de incumprimento à face da Lei substantiva. É norma geral que quando se detecte a existência de gás ou qualquer outra substância inflamável na atmosfera nunca se devem accionar interruptores eléctricos por haver sempre a possibilidade de estes produzirem faíscas que inflamarão a dita substância. Por isso, nunca o médico deveria ter accionado o interruptor do aparelho com que se aprestava a intervir cirurgicamente na Autora sem se certificar primeiro de que a parte do corpo desta que fora desinfectada com uma solução alcóolica estava completamente seca.