Quando foi proferido o acórdão 005530?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 1959.

Acórdão STA (1959) — Obra da iniciativa da autarquia local

Acórdão

005530

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1959
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Obra da iniciativa da autarquia localPredio urbanoVistoriaDespejo administrativoExpropriação por utilidade publica

Referências Legais

Legislação Nacional

L 438 DE 1915/09/15 ART1 ART5 A.
D 20034 DE 1931/07/08 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1938/02/04 IN COL VIX PAG73.
AC STA DE 1953/05/08 IN COL VXIX PAG328.

Sumário

Quando as camaras municipais, no uso da sua competencia, ordenem obras em predios e a respectiva vistoria verifique a impossibilidade da sua execução com esses predios ocupados, e legal o despejo administrativo, independentemente de expropriação.

Texto integral não disponível

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