0059513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0059513
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018143
Nr Documento: RL199802280059513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab53a9fa62060782802569eb004accf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0059513.E0
Sumário
A verificação das situações de "sopro descontínuo" e "sopro insuficiente" através do aparelho de teste qualificativo ao ar expirado para apuramento de alcoolémia, não pode, só por si, revelar recusa intencional ao exame.