9550577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550577
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Poderes de cognição, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015453
Nr Documento: RP199511279550577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/755981467f29d4cf8025686b0066c1c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550577.75
Sumário
I - A Relação não pode dar relevância a uma eventual concorrência de culpas entre o condutor do veículo e o lesado, no acidente de viação versado no recurso, quando a seguradora apelante não suscitou a questão nem pretende que a sua condenação seja por via disso reduzida, mas antes que seja absolvida.