9150210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9150210
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002515
Nr Documento: RP199107039150210
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e275d56f1d646428025686b0066233eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150210.71
Sumário
No que respeita a prazos, o C. P. P. regulamenta-os de forma exaustiva, apenas remetendo para o C. P. C. quanto a sua contagem. Não tem qualquer cabimento a aplicação em processo penal do disposto no art. 486, n. 2 do C. P. C. para permitir que, sendo varios os arguidos, o prazo para requerer a instrução so termine com o do ultimo que a podia requerer.