087289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087289
Acórdão
Descritores: Transmissão de dívida, Perda do benefício do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028012
Nr Documento: SJ199509210872892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16e94520338a4b2c802568fc003ae2a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087289.75
Sumário
Verifica-se transmissão singular da dívida quando o devedor transmite a dívida para terceiro, com exoneração daquele da obrigação de a pagar, se o acordo firmado entre ambos veio a ser ratificado expressamente pelo credor. O devedor não perde o benefício do prazo por vencimento imediato de todas as prestações se o credor, sem causa justificativa, não compareceu no lugar designado para cumprimento, incorrendo por isso em mora.