574/07.5TCFUN-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 574/07.5TCFUN-B.S1
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Oposição de acórdãos
Meio Processual: Agravo
Secção: STJ - 2.ª Secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20730087c149dda28025763100355758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:574.07.5TCFUN.B.S1.03
Sumário
Está fora do âmbito do prescrito no artº 678º nº4 do CPC (redacção vigente até 31-12-07) a contradição entre acórdão da Relação e do STJ.