9250645 - Tribunal da Relação do Porto

I - O documento particular não impugnado constitui prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele lhe são atribuídas e da veracidade dos factos declarados contrários aos interesses do declarante, em termos de confissão, mas tão só entre o declarante e o declaratário quando estiverem em causa interesses destes, já que em relação a terceiros vale só como instrumento de prova a apreciar livremente. II - No cumprimento defeituoso do contrato de empreitada, o direito à indemnização consagrado no artigo 1223 do Código Civil apenas respeita aos prejuízos que não possam ser compensados com a eliminação dos defeitos da obra ou com a redução do preço da empreitada previstas no nº 1 do artigo 1222 do Código Civil. III - A prova pericial realizada à revelia do tribunal e sem controlo da parte contrária é irrelevante e nem mesmo como prova livre pode ser usada pelo tribunal.