0001984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0001984
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Culpa, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026961
Nr Documento: RL199909220001984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4adcb66f95e447f58025688c0034feddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001984.39
Sumário
Não tinha qualquer lógica alterar-se a redacção da lei nº 17/86 de 14/06 pelo DL nº 402/91, de 16/10, se o legislador quisesse revogá-la pelo DL nº 64-a/89, de 27/02. Os requisitos e pressupostos da lei nº 17/86, que consagra um regime especial, não são totalmente idênticos ao do DL nº 64-a/89, nomeadamente, quanto à existência de culpa no pagamento da retribuição (art. 35). O trabalhador pode rescindir o contrato no condicionalismo previsto na lei 17/86 e com direito a indemnização, não sendo necessário que a falta de pagamento da retribuição resulte de comportamento culposo da entidade patronal.