082413 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O processo especial de remoção do contrato de colónia rege-se pelo disposto nos diplomas regionais conjugados, em matéria de recursos, com o Código das Expropiações. II - De acordo com este último diploma, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que fixa o montante das indemnizações a pagar, visando o legislador excluir a possibilidade de um quarto grau de jurisdição.