96B747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B747
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Direito de regresso, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032091
Nr Documento: SJ199704100007472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11198640bb1833db802568fc003b506aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B747.4F
Sumário
O artigo 441 do CCOM888 consagra o princípio do segurador se subrogar ao segurado contra terceiros responsáveis pelo dano, mas o facto de se referir especialmente a objectos não significa que não abranja outros riscos, nomeadamente acidentes pessoais. Nos termos da BXXXVII n. 4 da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, a entidade patronal ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente de trabalho tem o direito de regresso (que não é mais do que uma subrogação nos direitos do sinistrado credor relativamente ao que a este houver pago) contra os responsáveis referidos no n. 1 da mesma Base, se a vítima não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.