0120618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0120618
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Pensão, Alimentos, Prestações devidas, Início, Alimentos provisórios, Sentença, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031683
Nr Documento: RP200105150120618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db21c9161fe81a5d80256acc004986fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120618.F8
Sumário
A regulação do poder paternal engloba três questões: destino dos menores, regime de visitas e pensão alimentar. Esta última é obrigatoriamente fixada em prestações pecuniárias mensais, só por acordo sendo possível outra forma de os prestar. A prestação alimentar é devida desde a propositura da acção e não deixa de ser assim pelo facto de ser antecedida de alimentos provisórios; se entretanto foram pagos os alimentos provisórios, terão os menores o direito à diferença. Não constitui nulidade da decisão o facto de não ter sido dado relevo ao "pedido" de pagamento de metade das despesas extraordinárias eventuais, se comprovadas pela mãe, no mês seguinte a tal comprovação.