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0232689 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Moreira Alves

Data: 09 de janeiro de 2003

Processo: 0232689

ACORDAO

Descritores: Empreitada, Incumprimento, Ressarcimento, Danos morais

Decisão: Revogada parcialmente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00035496

Nr Documento: RP200301090232689

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec075942bcdb7e6f80256ce600347447

Sumário

I - As decisões da 1ª Instância são aclaradas por esta, e não pela Relação. II - No âmbito da responsabilidade contratual, são ressarcíveis os danos morais nos termos e ao abrigo do artigo 496 do Código Civil.

Acórdão

0232689

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 2003
Relator: Moreira Alves

EmpreitadaIncumprimentoRessarcimentoDanos morais

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART496 ART798 ART804 N1.
CPC95 ART669 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/11/25 IN CJSTJ T3 ANOV PAG140.
AC STJ DE 1995/03/21 IN BMJ N445 PAG487.
AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG174.
AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG494.
AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG129.
AC RP DE 1992/02/04 IN CJ T1 ANOXVII PAG232.

Sumário

I- As decisões da 1ª Instância são aclaradas por esta, e não pela Relação.

II- No âmbito da responsabilidade contratual, são ressarcíveis os danos morais nos termos e ao abrigo do artigo 496 do Código Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)