005812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005812
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade da dívida exequenda, Fundamento da oposição, Recurso para o tribunal constitucional, Caso julgado, Reforma de decisão judicial, Inconstitucionalidade
Recorrente: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035524
Nr Documento: SAP19920617005812
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/609a4c11e856c7bb802568fc0038bfeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:005812.81
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade abstracta da dívida exequenda prescrita no artigo 176, alínea a), do CPCI - v. (artigo 286, n. 1, alínea a), do CPT.) A declaração de inconstitucionalidade de uma norma, que fundamentava a oposição à execução fiscal, pelo Tribunal Constitucional, constitui caso julgado no processo onde foi suscitado. Cabe ao STA reformar o acórdão recorrido em conformidade com tal declaração de inconstitucionalidade da norma e, em consequência, julgar procedente a oposição deduzida por se preencher o fundamento alegado.