005812 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade abstracta da dívida exequenda prescrita no artigo 176, alínea a), do CPCI - v. (artigo 286, n. 1, alínea a), do CPT.) II - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma, que fundamentava a oposição à execução fiscal, pelo Tribunal Constitucional, constitui caso julgado no processo onde foi suscitado. III - Cabe ao STA reformar o acórdão recorrido em conformidade com tal declaração de inconstitucionalidade da norma e, em consequência, julgar procedente a oposição deduzida por se preencher o fundamento alegado.