9831533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9831533
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Dedução, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023299
Nr Documento: RP199902119831533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b98d13f7098868cb8025686b00671f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831533.34
Sumário
I - Em processo de embargos de executado a execução em que haja vários executados não é aplicável o disposto no artigo 486 n.2 do Código de Processo Civil, isto é, um executado não aproveita do prazo de dedução de embargos dos restantes.