01107/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01107/09
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Recorrente: A............... B
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11787
Nr Documento: SA12010051201107
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio MadureiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43c1a075f5cadc7f80257728003aca9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01107.09.04
Sumário
Não deve ser condenado em custas o recorrente que, em recurso de revista, obtém apenas parcial provimento desse recurso, mas em termos tais que desse parcial provimento resulte a baixa dos autos para conhecimento de vícios oportunamente imputados ao acto, que em caso de procedência, impliquem a sua anulação total.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A A…, veio requerer a reforma quanto a custas do acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 24 de Fevereiro de 2010, alegando em síntese: o acórdão em causa decidiu o seguinte: (i) por um lado, negou provimento ao recurso relativamente ao conjunto de vícios imputados à decisão impugnada e apreciados pelo Tribunal Central Administrativo Sul; (ii) por outro lado, afirmou existir omissão de pronúncia e determinou a baixa dos autos para que houvesse pronúncia expressa sobre essas questões. há, assim, uma parte em que as recorrentes decaíram – e que é de fundo e muito significativa – e há uma outra, processual, em que a sua pretensão veio a proceder. acontece porém que o acórdão apenas condenou em custas a ora requerente. nos termos do art. 446º do CPC também as recorrentes deveriam ter sido condenadas em custas. As recorrentes, B… e outros, responderam pugnando pela manutenção do decidido quanto a custas. Sem vistos vem o processo à conferência. Fundamentação Matéria de facto As ocorrências processuais relevantes são as seguintes: a) a parte decisória do acórdão é do seguinte teor: “3. Decisão Face ao exposto os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: a) Negar provimento ao recurso, relativamente aos vícios imputados à deliberação recorrida e apreciados pelo TCA - Sul. b) Revogar o acórdão recorrido, na parte em que julgou não haver omissão de pronúncia na sentença da 1ª instância e, na parte, em que julgou prejudicadas as questões acima referidas (conclusões 40 a 46 das alegações para o TCA) e ordenar a baixa ao TCA - Sul para conhecimento dessas questões. Custas deste recurso pela recorrida A... (...),....” 2.2. Matéria de Direito. Entende a requerente que perante o decaimento da pretensão dos recorrentes – na justa medida em que o seu recurso não foi totalmente provido – os mesmos deveriam ter sido também condenados em custas, por força do art. 446º do CPC. Vejamos. O art. 446º do CPC diz-nos o seguinte: A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas”. Na justificação deste regime está a ideia de causalidade. “O que justifica a condenação em custas de determinado litigante – como afirmava ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil, anotado, Vol. II, pág. 202 – é o nexo de causalidade existente entre as despesas do litígio e o comportamento desse litigante”. “Paga as custas o vencido porquê? Porque se comportou por maneira a dar causa à acção e consequentemente às despesas judiciais que ela ocasiona, ou então porque ofereceu resistência infundada à pretensão do autor” - pág. 202/203. A relação de causalidade – para o mesmo autor (pág. 201) – é denunciada por certos índices, o primeiro e o principal dos quais é a sucumbência. Não há, pois, oposição alguma entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência como fundamento da responsabilidade pelas custas; se deve suportá-las o vencido, a razão é esta: a sucumbência é a revelação da causalidade, quer dizer, a parte vencida suporta as custas precisamente porque deu causa a elas.” Deve no, entanto, notar-se que nem sempre a sucumbência (ou decaimento) de parte das pretensões do autor devem levar à sua condenação em custas. Como refere SALVADOR DA COSTA, Regulamento das Custas Processuais, anotado e comentado, 2009, pág. 45: “(…) o simples facto de ocorrer a procedência ou a improcedência de um pedido não implica necessariamente a condenação do réu ou do autor no pagamento de custas. Assim, numa acção de reivindicação de coisa com pedido de declaração da titularidade de propriedade e de restituição, o facto de em relação ao primeiro não ter havido expressa declaração de procedência, não obsta, se o segundo pedido for julgado procedente, que o réu seja condenado no pagamento das custas totais da acção”. Como também dizia MANUEL DE ANDRADE, Noções elementares de processo civil, Coimbra, 1979, pág. 344, nota (2) “(…) É claro, por outro lado, que a decisão pode ser favorável a certa parte atendendo só uma das razões por ela invocadas.” Julgamos que este entendimento é válido para os processos impugnatórios (em que é pedida a anulação ou declaração da nulidade de um acto administrativo) pois apesar de poderem ser arguidos vários vícios a pretensão é plenamente conseguida com a anulação da totalidade do acto, apenas por um deles. Nestes processos, apesar da improcedência de alguns dos vícios imputados ao acto, se o mesmo vier a ser totalmente anulado, continua a existir um claro nexo de causalidade entre o vício do acto gerador da anulação e a necessidade do interessado lesado recorrer ao Tribunal para obter a sua anulação. Bem vistas as coisas, a causa do processo continua a imputar-se ao autor do acto ilegal. Por isso se compreende que, nestas situações, se o acto for todo ele anulado, o autor da acção não tenha que pagar custas, mesmo ficando parcialmente vencido quanto a alguns dos vícios que imputou ao acto, pois foi por força de um comportamento ilegal de quem proferiu o acto que surgiu a necessidade de lide. Também julgamos válido este entendimento nos recursos jurisdicionais dos processos impugnatórios, quando o recorrente apesar de obter apenas revogação parcial da decisão recorrida, tal revogação é em termos tais que lhe permite ainda obter total ganho de causa, isto é, obter a anulação do acto na sua totalidade. Embora sem justificação expressa, as razões do acórdão em causa assentam no entendimento acima exposto, aliás tradicionalmente seguido neste Supremo Tribunal – cfr. Acórdão de 18/1/2005, proferido no recurso 60/04, onde foi mantida a decisão de anulação constante da sentença recorrida (que anulara o acto pela constatação de dois vícios) mas julgando apenas verificado um deles, sem qualquer condenação em custas do recorrente. A sentença tinha anulado o acto por violação do princípio da boa fé e da igualdade e o acórdão considerou que o acto apenas violava o princípio da boa fé. Como decorre do acórdão cuja reforma quanto a custas está sob apreciação, faltam ainda apreciar vícios imputados (oportunamente) ao acto impugnado, que podem vir (ou não) a ser reconhecidos; mas, se o forem, o acto será todo ele anulado. E nesta última hipótese, tendo em atenção o princípio da causalidade acima enunciado, não haverá razão justificativa para a condenação dos autores em custas, pois a necessidade do litígio (ou a sua causa) radicará na prática do vício gerador da anulabilidade e a necessidade do recurso de revista para este Supremo Tribunal (ou a sua causa) radicou na circunstância do Tribunal Central Administrativo ter proferido um acórdão com o erro de julgamento reconhecido no acórdão cuja reforma se pretende. Foi, precisamente, através do presente recurso de revista que os recorrentes obtiveram a revogação do acórdão do Tribunal Central Administrativo que, embora parcial, lhes abriu a possibilidade de obterem a procedência do pedido e a anulação total do acto impugnado. Não pode, pois, dizer-se que os autores (embora parcialmente vencidos) tenham dado causa ao presente recurso, pois o acórdão recorrido (objecto do recurso) enfermava de “erros de julgamento” que este Supremo Tribunal reconheceu existir, vícios esses que implicam a apreciação de vícios imputados ao acto que podem (ou não) levar à total procedência da acção. Está pois justificada a não condenação em custas do recorrente neste recurso e, até agora, no Tribunal Central Administrativo e na 1ª instância. Se a ora requerente (A...) não tivesse contra – alegado, neste recurso também não pagaria as custas, pois quem lhe deu causa não foi o Acórdão do Tribunal Central Administrativo (por não ter conhecido vícios imputados ao acto). Porém, tendo contra – alegado e, desse modo, pugnado pela manutenção desse acórdão, a ora requerente ficou vencida e nessa medida sujeita a custas, nos termos do art. 446º, 2, do CPC. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir o pedido de reforma da decisão quanto a custas. Custas deste incidente pela requerente, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 12 de Maio de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Rosendo Dias José – António Madureira.