01850/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01850/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17502
Nr Documento: SA22014052101850
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b65e48dd0cb682cc80257ce1004bfcfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01850.13.3F
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não pode ser admitido o recurso de revista se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito porque não se detecta na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FUNDAÇÃO ……………………, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que julgou improcedente a impugnação judicial instaurada ao abrigo do art. 27º do Decreto Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro, contra a decisão arbitral proferida em 7 de Maio de 2012 no processo arbitral nº 6/2012-T. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL: NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO (ART. 28º, Nº 1, ALÍNEA A), DO DL Nº 10/2011) Conforme se vê da decisão arbitral impugnada, não existe qualquer menção a quaisquer factos, provados ou não provados. As conclusões em que assenta a decisão que julgou improcedente a impugnação que a aqui recorrente deduziu das liquidações de IRC relativas aos rendimentos auferidos nos anos de 1996 e 1997 e respectivos juros compensatórios e moratórios, não assentam, atento o teor da decisão, em nenhum facto julgado provado, sequer os que poderiam resultar da prova documental junta aos autos. É impossível, da decisão recorrida, saber de onde resultam as referidas conclusões, que factos as alicerçaram e que meios de prova conduzem à prova de tais factos. É que mesmo a simples consideração de que a pretensão impugnatória deduzida perante a Arbitragem Tributário deve ser indeferida por força da autoridade de caso julgado, implica a elementar indicação dos factos provados que permitem concluir que tal situação de facto e de direito se verifica no caso concreto que seja subsumível à referida “autoridade de caso julgado”. A sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpra solucionar, seguindo-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final (cfr. art. 658º nºs 1 e 2 do CPC). A não especificação dos fundamentos de facto constitui vício que é causa de impugnação da decisão arbitral proferida (cfr. art. 28º, nº 1, alínea a), 1ª parte, do DL nº 10/2011) sendo, além do mais, caracterizador da nulidade processual a que alude o artigo 668º, nº 1, al. b) do CPC, aplicável ex vi art. 29º, nº 1, alínea e) do DL nº 10/2011; A decisão judicial não pode constituir um acto arbitrário, mas sim a concretização da vontade abstracta da lei a cada caso particular, consideradas as suas especificidades. Assim, a imposição legal da especificação dos fundamentos das decisões judiciais prende-se com a necessidade de assegurar a sua sindicância. Mas a decisão quanto ao mérito também não contém a especificação de quaisquer fundamentos de direito. Tal omissão não pode ser suprida pela vaga invocação do conceito de “autoridade de caso julgado” quando nem esse mesmo conceito se suporta na indicação de qualquer norma jurídica de onde decorra. Recorde-se: a sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpra solucionar, seguindo-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final (cfr. art. 658º, nºs 1 e 2 do CPC) A não especificação dos fundamentos de direito da decisão proferida quanto ao mérito da pretensão, constitui vício que é causa de impugnação da decisão arbitral proferida (cfr. art. 28º, nº 1, alínea a), 2ª parte, do DL nº 10/2011) sendo, além do mais, caracterizador da nulidade processual a que alude o artigo 668º, nº 1, al. b) do CPC, aplicável ex vi art. 29º, nº 1, alínea e) do DL nº 10/2011; a decisão recorrida, ao julgar que tal vício se não verificava violou, por erro de interpretação e aplicação tais normas, pelo que deve ser revogada. QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL: OMISSÃO DE PRONÚNCIA (ART. 28º, Nº 1, ALÍNEA C), DO DL Nº 10/2011) O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (cfr. art. 660º, nº 2, do CPC, aplicável ex vi art. 29º, nº 1, alínea e) do DL nº 10/2011). A recorrente, a par da síntese elaborada pelo tribunal arbitral, a fls. 2/3 da respectiva decisão arbitral, suscitou ainda as questões pela recorrente sintetizadas sob o artigo 22º da impugnação que de tal decisão arbitral deduziu e que pela decisão arbitral não foram apreciadas. E porque não existiu nessa decisão qualquer especificação de factos provados, também não se sabe quais delas poderão ou não estar prejudicadas pela tal “autoridade de caso julgado”, dado que se desconhece que caso julgado é esse, qual o seu âmbito, quais os factos e questões que ele resolveu. Pelo menos por causa da falta de especificação dos fundamentos de facto, sempre a decisão arbitral teria que ter conhecido dessas questões suscitadas pela impugnante, sob pena de violação da norma do artigo 660º, nº 2 do CPC norma que a decisão recorrida, ao confirmar aquela, de igual modo violou por erro de interpretação e aplicação. Verificando-se, no caso, a total omissão da especificação dos fundamentos de facto da decisão, que determina que se desconheça qual o concreto âmbito do “caso julgado” que teria resolvido tais questões, a omissão de pronúncia quanto a cada uma das questões elencadas no artigo 22º supra constitui uma interpretação materialmente inconstitucional do disposto no artigo 660º, nº 2 do CPC, por violação do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva consagrada no artigo 20º, nºs 1, 4 e 5 da CRP de que tal norma adjectiva é expressão, inconstitucionalidade que também aqui se invoca. AINDA QUANTO À OMISSÃO DE PRONÚNCIA: O ABUSO DE DIREITO A recorrente invocou ainda o abuso do direito, mais invocando que tal questão era de conhecimento oficioso. O abuso de direito não fica prejudicado sequer pela força de caso julgado, a não ser que já tenha sido … julgado. Face à invocação do abuso de direito não procede minimamente a fundamentação de que o que a impugnante pretende é voltar a discutir a questão da isenção em sede de IRC, matéria já tratada pelas instâncias judiciais pelo que, nestas circunstâncias, é ponto assente que a solução jurídica aplicada no domínio apontado prejudicou e torna escusada qualquer pronúncia, já que o abuso de direito pressupõe mesmo o direito da AT de liquidar os impostos (e, portanto, a inexistência de qualquer invalidade a montante que sobre tais liquidações se pudesse projectar); o abuso do direito pressupõe um excesso no exercício do direito. Ora a serem verdadeiros os factos alegados pela recorrente quanto à desigualdade praticada pela Administração Fiscal no reconhecimento da isenção do benefício aqui em causa (factos esses que inevitavelmente teriam que ter sido submetidos a instrução e prova), poderia e poderá a situação configurar da parte da mesma administração fiscal verdadeiro abuso de direito, no que às ditas liquidações concerne, pois que atenta a invocada igualdade de situações e as consequências que daí advêm para a impugnante quer isoladamente considerada, quer na sua inserção em situação de concorrência com essas outras entidades às quais o benefício foi concedido. A omissão de pronúncia quanto a esse concreto aspecto (cfr. art. 22º, al. e) supra) configura, pois, de forma consequencial, também omissão de pronúncia quanto a questão (o abuso de direito) cujo conhecimento a lei permite ou mesmo impõe (cfr. art. 660º, nº 2 do CPC) e que não depende de invocação do interessado (cfr. Vaz Serra, RLJ, 112º - 131 e entre muitos, Ac. da RL de 15/03/1988, in BMJ, 375º-435). A decisão recorrida, ao julgar prejudicado o conhecimento de tal questão, assim confirmando a decisão arbitral impugnada que também de tal questão não cuidou nem conheceu, violou, por erro de interpretação a aplicação o disposto nos artigos 334º do Código Civil e 660º, nº 2 do CPC, devendo ser revogada e substituída por outra que julgue a impugnação da decisão arbitral procedente e, em consequência e por obediência ao disposto no artigo 149º, nº 2 do CPTA, ordene a baixa do processo à instância arbitral para que os autos prossigam com a produção de prova documental e testemunhal ali requerida pela aqui recorrente e os ulteriores termos, em correspondência com o preceituado quanto à instrução, discussão, alegações e julgamento em 1ª instância, com base na pretensão e oposição tal como apresentadas ao tribunal arbitral. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem a formação prevista no nº 5 do art. 150º do CPTA, cumpre apreciar, de forma liminar e sumária, se ocorrem os pressupostos legais para a admissibilidade do recurso de revista. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, já que não se trata de um recurso ordinário de revista, mas, antes, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito. Em suma, o recurso de revista só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se o recurso for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, que nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objectiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por outro lado, admissão da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando perante as características do caso concreto se revele a possibilidade de esse caso ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Daí que quem interpõe um recurso de revista deva invocar e explicar a excepcionalidade do mesmo, alegando e demonstrando que a questão colocada assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou, então, que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Não basta, pois, invocar o erro de julgamento do acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista. Razão por que competia à ora Recorrente expor as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista. Todavia, a Recorrente omitiu por completo qualquer referência aos pressupostos exigidos pelo art. 150º do CPTA para que o STA pudesse apreciar o recurso, limitando-se a discordar do acórdão proferido pelo TCA Sul, imputando-lhe erro no julgamento da questão da falta de especificação dos fundamentos (de facto e de direito) da decisão arbitral e da questão de omissão de pronúncia (designadamente quanto ao abuso de direito), como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Com efeito, nenhuma palavra é dita sobre a natureza, relevo jurídico e acuidade das questões colocadas. Assim, e visto que este recurso é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, encontra-se inevitavelmente afectada a admissibilidade do recurso. De todo o modo, sempre se dirá que nenhuma questão jurídica de relevância fundamental – por contender com interesses especialmente importantes da comunidade ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico – se suscita no caso. As questões controvertidas, respeitantes à verificação ou inverificação das nulidades assacadas à decisão arbitral impugnada (por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e por omissão de pronúncia), não só não revestem especial complexidade, como têm natureza casuística, estando intimamente conexionadas com as especificidades do caso concreto, não sendo previsível que a sua solução tenha ou posso vir a ter repercussão noutras situações, atenta a natureza singular do caso. Acresce que não se detecta a existência de qualquer erro grosseiro no acórdão recorrido, susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Maio de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.