0032311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0032311
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Estado, Sub-rogação do estado
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013671
Nr Documento: RL199103190032311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e786867d393dc8888025680300021993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032311.40
Sumário
No caso de acidente de viação em que o respectivo causador, com culpa, produz ferimentos em servidor do Estado, e em que este continua a pagar ao seu funcionário o respectivo vencimento, há que considerar: 1) o lesante - ou a respectiva companhia de seguros - está obrigado a indemnizar o lesado por todos os danos por este sofridos, sendo esta responsabilidade a principal; 2) o Estado, ao continuar a fazer ao seu servidor dados pagamentos, sem contrapartida do respectivo trabalho, está a prestar assistência, com o objectivo de não deixar o seu servidor sem recursos, sendo esta obrigação do Estado, ao continuar a fazer ao seu servidor dados pagamentos, sem contrapartida do respectivo trabalho, está a prestar assistência, com o objectivo de não deixar o seu servidor sem recursos, sendo esta obrigação do Estado secundária ou subsidiária. Por isto, o Estado, ao fazer aquele pagamento, está a satisfazer uma dívida de outrém e tem interesse em o fazer por dever aquela assistência a título subsidiário. Por consequência, há sub-rogação, podendo o Estado exigir do lesante ou da sua seguradora o que esta pagou.