0533/17 - Supremo Tribunal Administrativo

DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra . de 26 de Janeiro de 2016 RECURSO JURISDICIONAL Julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……….. , veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo n.º 1160/14.9BESNT de impugnação da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS, referente a 2006, no valor de € 17.956,04, por errónea qualificação e quantificação dos factos tributários, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Por não se conformar com a sentença em crise, vem o Recorrente recorrer da matéria de direito. II. O tribunal a quo absolveu a Fazenda Pública ao considerar procedente a excepção de caducidade do direito de acção arguida. III. Porém, salvo melhor e mais douto entendimento o Tribunal a quo não fez a mais correcta aplicação da lei. O douto Tribunal a quo considerou o Impugnante notificado, do ofício respeitante ao indeferimento do pedido de revisão oficiosa emitido a 19 de Fevereiro de 2014, a 21 de Fevereiro de 2014. Por o mesmo ter sido efectuado por carta registada com aviso de recepção e assinado naquele dia 21 de Fevereiro de 2014. VI. E por a petição inicial de impugnação judicial ter sido enviada por correio a 23 de Maio de 2014. VII. O tribunal a quo, com o devido respeito, não conheceu oficiosamente que o Aviso de Recepção apesar de datado a 21 de Fevereiro de 2014 foi recebido e assinado por um terceiro, nomeadamente por B………….., cfr fls. 60. VIII. Nem podia ter sido recebido pelo aqui Recorrente, pois como por várias vezes é referido, o mesmo trabalha fora do país ausentando-se por longos períodos e à data não se encontrava em território nacional. Nem a Fazenda Pública nem o Tribunal a quo tiveram em consideração, como o deveriam ter feito, oficiosamente, aplicar a dilação de cinco dias prevista no artº 245º nº1 al a) do Código de Processo Civil , aplicado supletivamente. Encontrando-se portanto o Recorrente notificado a 26 de Fevereiro de 2014. XI. Pelo que, o envio da Petição Inicial a 23 de Maio de 2014, por correio, não está ferida pela caducidade, uma vez que foi apresentada atempadamente dentro do prazo legal. XII. Assim, deverá a decisão do Tribunal a quo ser revogada, sendo a excepção de caducidade arguida pela Fazenda Pública considerada improcedente. Requereu que seja concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser considerada improcedente a excepção de caducidade arguida pela Fazenda Pública e revogada a sentença recorrida. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da improcedência do recurso, por considerar que: « (…) Na verdade, não está em causa um prazo judicial, nomeadamente para o exercício do direito de defesa, mas sim, como já se frisou, um prazo de natureza substantiva, de propositura de ação. Ora, nos termos do disposto no artigo 297.° do CC , o prazo fixado em meses, como é o caso, termina às 24 horas do dia que corresponda dentro do último mês, não sendo aplicável qualquer dilação ou a possibilidade da P1 ser apresentada nos 3 primeiros dias úteis subsequentes mediante pagamento de multa, nos termos do estatuído no artigo 139.° do CPC . A caducidade do direito de acção consubstancia exceção dilatória, determinante da absolvição da instância da entidade requerida ( artigos 87° , 88.° e 89.° do CPTA, ex vi do artigo 2° /e do CPPT ) .» Não foram apresentadas contra-alegações. A sentença considerou provados os seguintes factos: Em 9 de Outubro de 2010, foi emitida a liquidação de IRS referente a 2006, em que era sujeito passivo, o ora Impugnante, A………….., com o NIF ……….., e pela qual foi apurada a quantia de € 17.956,04, a pagar até 22 de Novembro de 2010. - cf. Documento n.º 201000001954627, junto pelo impugnante, a fls. 56 No dia 19 de Março de 2011, o Impugnante entregou uma carta dirigida à Direcção de Finanças - Algés, pela qual prestou informações referentes à liquidação a que se reporta a alínea anterior, juntou documentos e requereu a reavaliação da liquidação. - cf. requerimento, a fls. 5 a 28 do PAT apenso No dia 28 de Outubro de 2011, o Impugnante entregou uma carta dirigida à Direcção de Finanças - Algés, reiterando do pedido a que se refere a carta descrita na alínea anterior, pela qual prestou informações referentes à liquidação a que se reporta a alínea A) supra, juntou documentos e requereu a reavaliação da liquidação. - cf. requerimento, junto pelo Impugnante, a fls. 57 Os requerimentos descritos nas duas alíneas precedentes deram origem ao procedimento de revisão do acto tributário ( Art.º 78.º da LGT ), n.º 20/2011, que foi remetido à Direcção de Finanças de Lisboa para apreciação e decisão. - cf. ofício n.º 01144, de 15 de Dezembro de 2011 e autuação, a fls. 1 e 2 do PAT apenso No dia 28 de Outubro de 2011, o Impugnante entregou uma carta dirigida à Direcção de Finanças - Algés, reiterando do pedido a que se refere a carta descrita na alínea anterior, pela qual prestou informações referentes à liquidação a que se reporta a alínea A) supra, juntou documentos e requereu a reavaliação da liquidação. - cf. requerimento, junto pelo Impugnante, a fls. 57 Em 31 de Janeiro de 2014, foi proferido despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS de 2006, apresentado pelo Impugnante. - cf. despacho e informação de fls. 61 e 62 do PAT apenso No dia 21 de Fevereiro de 2014, o Impugnante recebeu o despacho de indeferimento que do pedido de revisão oficiosa por si formulado. - cf. ofício n.º 011577, de 19 de Fevereiro de 2014 e comprovativos de envio e recepção postal, de fls. 66 a 68 do PAT apenso Em 23 de Maio de 2014, foi remetida por correio, a petição inicial que instrui os presentes autos. - cf. petição e vinheta postal, a fls. 2 Questão suscitada no recurso: 1- Contagem do prazo para deduzir impugnação de uma decisão de indeferimento expresso do pedido de revisão. Tendo em conta o objecto de recurso, tal como delimitado nas alegações que só se conseguem entender lendo as alegações e, deveriam sumariar, mas não o fazem de molde suficientemente perceptível, como decorre do seguinte excerto delas: 1. Confirma a douta Sentença, que a 19 de Fevereiro de 2014, foi enviado ao Recorrente o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa por si formulado. 2. Porém o Meritíssimo Juiz a quo considerou que o “Impugnante recebeu o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa por si formulado”, a 21 de Fevereiro de 2014. 3. Tendo o Impugnante remetido por correio, a petição inicial que instrui os autos de Impugnação, a 23 de Maio de 2014. 4. A convicção do mui douto Tribunal a quo foi a de não aplicar a regra dos 3 dias de notificação, pois o registo do ofício foi enviado com Aviso de Recepção e encontra-se assinado na data de recepção a 21 de Fevereiro de 2014 5. Porém, o Tribunal a quo não considerou que o referido ofício, apesar de ter sido assinado e recepcionado a 21 de Fevereiro de 2014, foi assinado por um terceiro, nomeadamente por B…………, conforme consta dos autos a fls 60. 6. E só assim poderia ser, pois como é várias vezes explanado ao longo de todo o processo, o Recorrente trabalha no estrangeiro, ausentando-se do país, por longos períodos. Não se encontrando em território nacional, na referida data. 7. Ora, é do conhecimento oficioso que acresce dilação ao prazo de defesa, cfr artº 245º do Código de Processo Civil , que se aplica subsidiariamente. 8. Ou seja, ao dia 21 de Fevereiro de 2014, terá forçosamente de se adicionar uma dilação de cinco dias, cfr. al a) do nº 1 do artº 245º do referido Código, considerando-se o aqui Recorrente notificado a 26 de Fevereiro de 2014. A divergência entre a decisão recorrida e a lei, no entendimento do recorrente, resulta da não aplicação à situação sub judice do disposto na al a) do nº 1 do artº 245º do Código de Processo Civil , subsidiariamente aplicável aos autos. Pese embora a matéria de facto não indique expressamente que o aviso de recepção que acompanhou a notificação ao recorrente da decisão que indeferiu o seu pedido de revisão foi assinado por um terceiro, que o recorrente identifica nas suas alegações, dado que remete para o documento junto aos autos, sempre tal dado pode ser considerado e tido por implicitamente contido na matéria de facto provada. Assim, o prazo de impugnação está mal contado se o disposto no art.º 254.º do Código de Processo Civil for aplicável aos autos. Ora o Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável aos autos nos termos do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando se verifique que as regras que regem o procedimento e processo judicial tributários são omissas, isto é não dispõem de regulamentação própria de uma concreta situação. As normas do Código de Processo Civil invocadas referem-se a formalidades legais da citação do réu e, não a normas próprias da notificação de decisões administrativas de indeferimento em procedimento tributário. Quanto às formalidades legais a observar na notificação de decisões administrativas de indeferimento em procedimento tributário, como ocorre na presente situação, o Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe expressamente quais sejam, impedindo que haja qualquer lacuna legal que torne passível a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil seja previstas para a citação seja as previstas para a notificação de decisões. Haverá que visitar o disposto no art.º 38.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário para verificar que foi cumprida a formalidade exigida, notificação da decisão de indeferimento por carta registada com aviso de recepção. Em seguida o n.º 3 do art.º 39.º do mesmo diploma legal afasta completamente a suposição do recorrente de beneficiar de uma dilação por não ter sido ele que assinou o aviso de recepção ao estatuir que: « - Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário .». A sentença recorrida não considerou, em conformidade com a lei aplicável ao caso concreto, qualquer dilação, tendo concluído, acertadamente que a petição inicial de impugnação foi apresentada em juízo no dia imediato ao término do prazo fixado para o efeito para a impugnação da decisão de indeferimento do pedido de revisão. Não enferma, pois, a sentença recorrida do apontado erro de julgamento a determinar a confirmação. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos ( art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil , ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 22 de Novembro de 2017. – Ana Paula Lobo (relatora) – António Pimpão – Ascensão Lopes.