018230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 018230
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Prazo, Contagem de prazo, Prazo judicial, Suspensão de prazo, Notificação por carta registada, Notificação, Ferias
Recorrente: Marques , Adelino
Recorridos: Pres da Mesa da Assembleia Regional do Centro da Ordem dos Medicos, Baptista , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002938
Nr Documento: SA119840510018230
Data de Entrada: 03/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/709d7a992eb502da802568fc003824f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018230.8F
Sumário
O prazo para formular o pedido de aclaração de acordão e de cinco dias. O sistema processual portugues não proibe que as notificações sejam efectuadas em ferias. Notificado um acordão em 1-8, e sendo sabados os dias 1 e 8-10, domingos os dias 2 e 9 e feriado o dia 5, o prazo para formular o pedido de aclaração do acordão termina em 10-10. Formulado em 11, não deve tomar-se conhecimento do pedido, salvo o caso do pagamento imediato da multa, facultado pelo n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.