0500872 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0500872
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001853
Nr Documento: RP199105020500872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9eccdffa59e95e58025686b0066255aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500872.B6
Sumário
Verificada a violação do contador instalado na habitação do autor, com isolamento de uma das fases que assim não era contada, a Camara Municipal re procedeu, correctamente, ao calculo, por media, do provavel consumo de energia electrica em falta, tendo o autor pago voluntariamente a quantia assim calculada. Por isso, ao pedir a restituição dessa quantia invocando o enriquecimento sem causa, ele autor devera alegar e provar que não houve o consumo de energia electrica calculada pela re inexistindo, consequentemente, a obrigação com fundamento na qual foi realizado o pagamento.