000265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000265
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Condição resolutiva, Despedimento nulo, Direitos do trabalhador, Despedimento sem justa causa, Prestações devidas, Indemnização de antiguidade, Rescisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002775
Nr Documento: SJ198210220002654
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61fdac77930ff88b802568fc00395e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000265.CF
Sumário
E inadmissivel a aposição de condição resolutiva ao contrato de trabalho. O trabalhador objecto de despedimento sem justa causa, e por consequencia nulo, tem direito as prestações pecuniarias que deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento ate a data da sentença, mesmo que na petição inicial tenha logo optado pela indemnização de antiguidade em detrimento da reintegração na empresa. Essa opção não vale como rescisão tacita ou indirecta do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. Consequentemente, em tal hipotese, a indemnização de antiguidade deve ser calculada com base na retribuição vigente a data da sentença, e não com base na retribuição vigente a data da petição inicial.