012731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012731
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Macau, Incidência, Juros recebidos em macau, Juros de depósito no estrangeiro
Recorrente: Dirserv de Finanças de Macau - Ministerio Publico
Recorridos: Banco Nacional Ultramarino
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TADMACAU.
Nr Convencional: JSTA00032997
Nr Documento: SA219910502012731
Data de Entrada: 20/06/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07dc3325a82dd196802568fc0038b20aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012731.FC
Sumário
Na incidência no art. 2 do RICR de Macau, abrangem-se os juros de depósitos no estrangeiros e juros de devedores no estrangeiro recebidos por um Banco com sede em Lisboa e Departamento em Macau.