0006086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0006086
Acórdão
Descritores: Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005088
Nr Documento: RL199602080006086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0014d012c802d578025680300043f84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006086.E6
Sumário
A citação do réu que não seja pessoa colectiva ou sociedade terá que ser feita na sua pessoa. Só em relação a pessoas físicas residentes no estrangeiro é admissível a sua citação postal. Havendo vários RR a falta de citação de alguns deles importa a anulação de todo o processado, após as citações.