000162 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Tomas de Resende
Processo: 000162
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Conflito de jurisdição, Contra-ordenação, Tribunais judiciais, Instituto de qualidade alimentar, Decisão final, Trânsito em julgado, Indeferimento liminar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tj da Comarca do Seixal, Director do Inst de Qualidade Alimentar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ SEIXAL - DIRECTOR DO INST DE QUALIDADE ALIMENTAR.
Nr Convencional: JSTA00029780
Nr Documento: SAC19850523000162
Data de Entrada: 04/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41c886c7f9822eb38025713b003b59ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:000162.C3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1985:000162.3A
Sumário
É de indeferir o requerimento para resolução de conflito de jurisdição suscitado entre o juiz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.