0250826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0250826
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação do negócio jurídico, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031918
Nr Documento: RP200209230250826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3adff802f317f61d80256c6700403e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250826.34
Sumário
Se no escrito particular de um contrato-promessa de compra e venda o dono prometeu vender e o pretendente prometeu comprar um "... lote de terreno ... integrando as benfeitorias que até então foram introduzidas pelos donos" e se ambas as partes optaram referir, nesse escrito, apenas "benfeitorias" para identificarem a casa em construção já iniciada no lote do terreno, deve interpretar-se o termo "benfeitorias" como sinónimo de "casa para habitação", no contrato em causa. É nulo o contrato-promessa de compra e venda de edifício em construção se não contiver reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes nem a certificação notarial da existência da licença de construção.