9320177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9320177
Acórdão
Descritores: Cheque, Eurocheque, Extravio de cheque, Responsabilidade contratual, Contrato de adesão, Cláusula contratual, Cláusula geral, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010832
Nr Documento: RP199310219320177
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8b4f94a688c94388025686b006675adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320177.1F
Sumário
O eurocheque é um meio de pagamento nascido de convenções interbancárias, que permite aos portadores que se deslocam ao estrangeiro adquirir divisas locais nos bancos afiliados ao sistema e pagar bens ou serviços fornecidos pelas entidades que a ele tenham aderido. Só com a exibição do cartão, com a aposição do respectivo número no verso do cheque e com a conferência da assinatura deste com a que consta do cartão é que o respectivo pagamento é garantido. O contrato celebrado com a instituição bancária para obtenção do cartão Eurocheque e de livro de eurocheques, através da subscrição de Proposta de Adesão ao Eurocheque, de que constam as condições gerais da sua utilização, é um contrato de adesão. As cláusulas, constantes dessa Proposta, de que o titular é o único responsável pela utilização do cartão e dos eurocheques, ainda que abusiva e que faça a prova de não ter culpa no seu extravio, furto ou roubo, e de que não poderá contestar os débitos a que tal utilização abusiva dê lugar, são nulas, por violação dos princípios consignados no regime das cláusulas contratuais gerais. A assunção do prejuízo resultante do pagamento indevido de eurocheques furtados deve ser resolvida em função dos princípios gerais sobre a responsabilidade contratual. No caso de furto, com aviso ao Banco no 1º dia útil imediato, e de o pagamento ocorrer mais de dois meses depois, há culpa exclusiva do Banco.