0019146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0019146
ACORDAO
Descritores: Posse judicial avulsa
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020799
Nr Documento: RL199012130019146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffff77c351bf0ca18025680300032ae7
Sumário
- O processo especial de posse judicial avulsa visa os casos em que há um título translativo da propriedade, que transfere igualmente a posse para esse titular, que tem, assim, a posse jurídica mas não a efectiva, pretendendo assumir esta com a entrega da "coisa".
