9920282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920282
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Excepções, Aquisição de imóvel, Partilha, Propriedade horizontal, Duração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025644
Nr Documento: RP199904209920282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/231033c67673fc718025686b00672afeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920282.93
Sumário
Em acção para denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, não se exige o decurso do prazo de 5 anos desde a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção em compropriedade por partilha de herança. A limitação ao direito daquela denúncia, por motivo de o arrendatário se haver mantido no local há 30 anos ou mais, não integra excepção de caducidade mas excepção peremptória inominada, que não é de conhecimento oficioso.