9521251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9521251
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Requisitos, Acessão, Causa de pedir, Objecto, Prédio urbano, Logradouro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019382
Nr Documento: RP199701169521251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/822d66032bc7903d8025686b0066e6d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9521251.1A
Sumário
O abuso do direito é do conhecimento oficioso; assim, invocada pelo Autor a aquisição por acessão de um terreno com a alegação também de factos integradores daquele abuso do direito, pode a acção proceder com base neste mesmo abuso, mesmo que se reconheça ser no caso indevida a acessão. Ocorre abuso do direito quando alguém que, por escrito particular, declarou vender o terreno do fundo do quintal para alinhamento de uma garagem ao que se seguiu a construção desta à quinze anos, com o pagamento do preço combinado, recusa agora abrir mão desse terreno que vale 22.500$00, valendo a construção 3.000.000$00 e sendo de 80.000$00 o preço pago. A aquisição por acessão pode ter por objecto uma parcela de um terreno integrado num logradouro de um prédio urbano.