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020981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020981
ACORDAO
Descritores: Ratificação, Sanação do acto administrativo, Vício de forma, Falta de fundamentação, Recurso contencioso, Perda de objecto, Acto primário, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide, Ratificação sanação, Revogação do acto administrativo
Sumário
I - É do tipo ratificação - sanação o acto administrativo pelo qual o SEAF visa sanar a ilegalidade de um acto anterior - vício de forma por falta de fundamentação - mantendo o mesmo conteúdo e efeitos do acto primário. II - À semelhança do que acontece com a revogação, também a ratificação - sanação conduz à perda de objecto do recurso interposto do acto primário e à consequente extinção da instância por impossibilidade da lide.