004332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004332
Acórdão
Descritores: Junta nacional do vinho, Receita de organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Luis , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011490
Nr Documento: SA219870225004332
Data de Entrada: 26/11/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ba665cbbd7c0fb5802568fc0036e54eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004332.38
Sumário
Quer se qualifiquem com taxas quer se tenham como verdadeiros impostos as receitas previstas a favor da JNV no art. 2 do Dec-Lei 47470, sempre este preceito tera de haver-se como constitucional, dado o disposto no at. 293 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) de 1976.