1542/23.5T8CBR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paula Maria Roberto
Processo: 1542/23.5T8CBR.C1
ACORDAO
Descritores: Contraordenação, Nulidade da decisão administrativa, Elemento subjetivo do tipo, Motorista, Declaração de atividade, Presunção de culpa do empregador, Ilisão da presunção, Infração continuada
Sumário
I – Constando da decisão administrativa sancionadora de contraordenação que “a arguida não procedeu com o cuidado a que segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo que a descrita conduta era punida por lei. De facto, sendo da responsabilidade dos motoristas a requisição da declaração de atividade, sendo igualmente estes que organizam os tempos de condução e repouso, constata-se que não há controlo, planeamento do trabalho, logo a arguida não agiu com a diligência devida”, é de ter por descrito o elemento subjetivo dos tipos de contraordenação imputados. II – Compete ao empregador demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março. III – Não fazendo essa prova, fica preenchido o elemento subjetivo do tipo da infração contraordenacional. IV – É aplicável no âmbito das contraordenações o regime da continuação criminosa do art.º 30.º, n.º 2, do CPen..
Texto
Acordam[1] na Secção Social (6ª Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório A arguida A..., SA, com sede na Zona Industrial ..., ..., veio impugnar a decisão administrativa que lhe aplicou a coima única de € 11.500,00 pela prática de: - cinco contraordenações muito graves, previstas e punidas pelos artigos 19.º, n.º 1, c) e 14.º, n.º 4, a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08; - uma contraordenação leve, prevista e punida pelos artigos 19.º, n.º 1, a) e 14.º, n.º 2, a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08; - uma contraordenação grave, prevista e punida pelos artigos 19.º, n.º 1, b) e 14.º, n.º 3, a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08 e - uma contraordenação muito grave, prevista e punida pelos artigos 25.º, n.º 1, b) e 14.º, n.º 4, a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08. * Recebido o recurso, procedeu-se à realização da audiência de julgamento. * De seguida foi proferida a sentença de fls. 216 e segs. com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgando parcialmente procedente o RIJ, o Tribunal decide: 1) Manter a condenação da Arguida/Recorrente “A...,S.A.” como responsável pelas seguintes contra-ordenações praticadas, a título de negligência, por um seu condutor: 1.1) Uma contra-ordenação muito grave, como reincidente, praticada no dia 30-06-2022, prevista e punida pelos art.os 19.º/1/c) e 14.º/4/a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08, na coima de €.2.800,00; 1.2) Uma contra-ordenação muito grave, como reincidente, praticada no dia 01-07-2022, prevista e punida pelos art.os 19.º/1/c) e 14.º/4/a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08, na coima de €.2.800,00; 1.3) Uma contra-ordenação muito grave, como reincidente, praticada no dia 05-07-2022, prevista e punida pelos art.os 19.º/1/c) e 14.º/4/a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08, na coima de €.2.750,00; 1.4) Uma contra-ordenação muito grave, como reincidente, praticada no dia 23-06-2022, prevista e punida pelos art.os 19.º/1/c) e 14.º/4/a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08, na coima de €.2.750,00; 1.5) Uma contra-ordenação leve, praticada no dia 28-06-2022, prevista e punida pelos art.os 19.º/1/a) e 14.º/2/a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08, na coima de €.250,00; 1.6) Uma contra-ordenação muito grave, como reincidente, praticada no dia 22-06-2022, prevista e punida pelos art.os 19.º/1/c) e 14.º/4/a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08, na coima de €.2.850,00; 1.7) Uma contra-ordenação grave, praticada no dia 21-06-2022, prevista e punida pelos art.os 19.º/1/b) e 14.º/3/a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08, na coima de €.650,00; 1.8) Uma contra-ordenação muito grave, como reincidente, praticada no dia 06-07-2022, prevista e punida pelos art.os 25.º/1/b) e 14.º/4/a) da Lei n.º 27/2010, de 30/08, na coima de €.2.750,00; 1.9) Em cúmulo jurídico, na coima única de €.10.000,00. 2) Condenar a Arguida/Recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3UC [art.os 59.º RJCOLSS, 94.º/3 RGCO, 8.º/7 RCP (Tabela III)].” * A arguida, notificada desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: (…). * O Ministério Público apresentou a sua resposta concluindo nos seguintes termos: (…). * O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 256, no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso, por manifestamente infundado. * Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. * II – Saneamento A instância mantém inteira regularidade por nada ter entretanto sobrevindo que a invalidasse. * * III – Fundamentação a)- Matéria de facto provada constante da decisão recorrida: 1. No dia 06-07-2022, pelas 17h40m, a Arguida/Recorrente “A..., S.A.” mantinha em circulação, no IC..., ao Km 199, sentido S/N, ..., concelho ..., um seu veículo pesado de mercadorias com a matrícula ..-RQ-.., equipado com “Tacógrafo Digital”, que foi objeto de fiscalização rodoviária. 2. O veículo era conduzido pelo “Condutor” AA, trabalhador da Arguida/Recorrente, com a categoria profissional de motorista, titular do “Cartão de Condutor” n.º ...00.... 3. Obtidos os registos de atividade do “Condutor” por consulta ao “Cartão de Condutor”, verificou-se que: 3.1. No dia 30-06-2022, o “Condutor” iniciou às 08h55m um “Período de condução” que terminou às 19h42m, no qual se incluíram 06h43m de condução; 3.2. No dia 01-07-2022, o “Condutor” iniciou às 09h37m um “Período de condução” que terminou às 18h53m, no qual se incluíram 06h29m de condução; 3.3. No dia 05-07-2022, o “Condutor” iniciou às 06h23m um “Período de condução” que terminou às 16h52m, no qual se incluíram 06h44m de condução; 3.4. No dia 23-06-2022, o “Condutor” iniciou às 06h23m um “Período de condução” que terminou às 15h46m, no qual se incluíram 06h10m de condução; 3.5. No dia 28-06-2022, o “Condutor” iniciou às 11h47m um “Período de condução” que terminou às 21h46m, no qual se incluíram 04h42m de condução; 3.6. No dia 22-06-2022, o “Condutor” iniciou às 06h48m um “Período de condução” que terminou às 17h21m, no qual se incluíram 07h19m de condução; 3.7. No dia 21-06-2022, o “Condutor” iniciou às 06h26m um “Período de condução” que terminou às 19h53m, no qual se incluíram 05h38m de condução. 4. Por via da fiscalização, verificou-se que do “Cartão de Condutor”, em relação ao período em fiscalização, não constava nenhuma inscrição referente aos dias 08 a 20 Junho de 2022. 5. Interpelado o “Condutor” sobre a existência de qualquer justificação para o período de ausência de inscrições no “Cartão de Condutor”, o mesmo declarou que nesse período tinha conduzido um veículo ligeiro de mercadorias da Arguida/Recorrente, mas não apresentou qualquer Livrete Individual de Controlo (LIC) ou qualquer outro registo manual. 6. O “Condutor” sabia que após um período de condução de quatro horas e meia estava obrigado a gozar uma “Pausa” de, pelo menos, 45 minutos; e a acionar/discriminar os seus tempos de atividade de modo a que do seu “Cartão de Condutor” constassem as inscrições [incluindo as entradas efetuadas manualmente] de toda a sua atividade do dia em curso e dos 28 dias anteriores; ou que, quando tal não fosse possível por razões objetivas, fosse portador e apresentasse à autoridade fiscalizadora “folhas de registo” ou declaração justificativa para os períodos não inscritos; tendo agido sem o cuidado que o dever geral de prudência aconselha, assim vindo a produzir resultados que devia e podia prever e evitar. 7. O “Condutor” foi trabalhador da Arguida/Recorrente entre 03-02-2020 e 31-08-2022, sendo titular de CAM (Certificado de Aptidão para Motorista) emitido a 29-01-2020. 8. Ao “Condutor”, a 16-04-2022, foi ministrada formação profissional contínua sobre tacógrafos e regulamentação social com a duração de 8 horas. 9. Está afixado no hall de entrada da sede da Arguida/Recorrente um aviso assinado pela gerência a dizer que os motoristas devem efetuar o preenchimento dos discos ou tiques de tacógrafo e cumprir escrupulosamente os tempos de descanso. 10. A Arguida/Recorrente apresentou em 2021 um volume de negócios de 12.741.663€, conforme RU entregue em 2022. 11. A Arguida/Recorrente tem os antecedentes contraordenacionais descritos a fls.203v. [cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido]. * * b) - Discussão Questões prévias 1. Inadmissibilidade do recurso Alega o Ministério Público que o recurso não deve ser admitido na parte em que a sentença condenou a recorrente nas coimas parcelares de € 250,00 e € 650,00, uma vez que o valor de cada uma dessas coimas é inferior a 25 UC. E tem razão. Na verdade, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da sentença quando for aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC`s, ou seja, a € 2.550,00 (€ 102,00x25) – artigo 49.º, n.º 1, a), da Lei n.º 107/2009 de 14/09. Acresce que, > - n.º 3, do mesmo normativo. Assim sendo, uma vez que foram aplicadas à arguida duas coimas parcelares: uma de € 250,00 pela prática de uma contraordenação leve p. e p. pelos artigos 19.º, n.º 1, a) e 14, n.º 2, a), ambos da Lei nº 27/2010, de 30/08 e outra de € 650,00 pela prática de uma contraordenação grave p. e p. pelos artigos 19.º, n.º 1, b) e 14, n.º 3, a), ambos da Lei nº 27/2010, de 30/08, tendo em conta o disposto no citado artigo 49.º da Lei n.º 107/2009 de 14/09, não é admissível recurso no que respeita a estas contraordenações e que, como tal, se rejeita nesta parte. * Cumpre, assim, apreciar as seguintes questões suscitadas pela arguida: 1ª – Se a decisão administrativa é nula por ausência de factos que sustentem a imputação subjetiva da infração à recorrente. 2ª – Se a arguida ilidiu a presunção a que alude o artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2010, não sendo responsável pela prática das contraordenações que lhe são imputadas. 3ª – Se a arguida devia ter sido condenada pela prática de uma única contraordenação. * * 1ª questão Se a decisão administrativa é nula por ausência de factos que sustentem a imputação subjetiva da infração à recorrente. Alega a recorrente que: - Não constam da decisão administrativa os elementos necessários à aplicação de uma coima, como é a de arguida ter agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que deveria cumprir as normas legais em causa. - E sobretudo não consta da mesma decisão que a arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei. - A falta de factos reveladores do elemento subjetivo gera a nulidade da decisão administrativa, nos termos do artigo 283.º, n.º 3, do CPP. A este propósito consta da decisão recorrida o seguinte: “A Arguida/Recorrente, ao deduzir RIJ nos termos do art.º 59.º RJCOLSS, manifesta a pretensão de que o objecto do procedimento contra-ordenacional, delimitado pela Decisão administrativa condenatória, seja submetido a apreciação jurisdicional; Caso a Autoridade Administrativa não proceda à revogação da sua Decisão, remete os autos ao Ministério Público (art.º 36.º RJCOLSS); O Ministério Público, não obstante a letra do art.º 37.º RJCOLSS, pode exercer as faculdades processuais previstas na Directiva n.º 4/2021 da Procuradora Geral da República, arquivando o procedimento ou devolvendo os autos à Autoridade Administrativa caso detecte vícios sanáveis no procedimento contra-ordenacional ou na Decisão administrativa condenatória; Não sendo caso de arquivamento ou de devolução dos autos à Autoridade Administrativa, o Ministério Público apresenta os autos ao Tribunal, equivalendo essa opção do Ministério Público à dedução de uma acusação em processo penal e transformando a fase administrativa do procedimento numa fase instrutória da agora “Decisão-Acusação” (art.º 37.º RJCOLSS); Entrado no Tribunal o processo com a “Decisão-Acusação”, cumpre ao Juiz rejeita o RIJ feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma; Porém, cumpre-lhe também, ao abrigo do art.º 311.º CPP, “ex vi” art.º 41.º/1 RGCO e “ex vi” art.º 60.º RJCOLSS, efectuar o saneamento do processo. Neste saneamento do processo, distinguimos entre os vícios procedimentais e os vícios da “Decisão-Acusação” que o Ministério Público optou por apresentar; Em caso de vícios procedimentais ainda não sanados e que sejam sanáveis [neste ponto concordamos com a posição de Paulo Pinto de Albuquerque], não obstante a diversa posição assumida pelo Ministério Público traduzida na apresentação da “Decisão-Acusação”, devem ser anulados os actos necessários e devolvidos os autos à Autoridade Administrativa [por exemplo, à luz do Assento n.º 1/2003 do Supremo Tribunal de Justiça] para completar o procedimento e proferir nova Decisão final; Em caso de vícios da “Decisão-Acusação” [neste ponto concordamos com a posição de JOÃO SOARES RIBEIRO], os mesmos devem ser apreciados à luz do art.º 311.º CPP, isto é, arquivando o processo em caso de vícios formais [art.º 311.º/3/a)/b)/c) CPP] ou absolvendo a Arguida/Recorrente caso os factos constantes da “Decisão-Acusação” não constituam contra-ordenação. * Toda a demasiado longa “supra” exposição serve para concluir que, ao contrário do defendido pela Arguida/Recorrente, em nosso entender, e sempre salvo o devido respeito por diferente e melhor juízo, a alegada falta de inclusão na “Decisão-Acusação” dos factos (objectivos ou subjectivos) que integram as contra-ordenações não configura qualquer nulidade [caso existisse nulidade, a mesma seria sanável e implicaria a devolução dos autos à Autoridade Administrativa para a prolação de nova Decisão final], não sendo aplicável o art.º 379.º CPP, o qual apenas se aplica a Decisões judiciais, mas sim causa de improcedência da “Decisão-Acusação” (ou, no seu reverso, causa de procedência do RIJ), seja no âmbito do Despacho de saneamento (art.º 311.º CPP), seja por simples Despacho ou por Sentença após audiência de julgamento (art.º 39.º RJCOLSS).”– fim de citação. Vejamos: Conforme resulta do disposto nos artigos 36.º e 37.º do RPCLSS, enviados os autos ao Ministério Público, após o recebimento da impugnação judicial da decisão administrativa, aquele torna-os presentes ao juiz, valendo este ato como acusação. Compete ao juiz rejeitar a impugnação judicial nos casos previstos no artigo 38.º da mesma Lei n.º 107/2009, de 14/09 ou, caso contrário, proceder ao saneamento do processo, por força do disposto no artigo 311.º do CPP (ex vi do artigo 60.º da mesma lei). Assim, o juiz deve rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada, nomeadamente, quando não contenha a narração dos factos (artigo 311.º, n.º 2, a) e n.º 3, b), do CPP). Por outro lado, conforme resulta do artigo 25.º da Lei n.º 107/2009, de 14/09, sob a epígrafe “decisão condenatória”: > Resulta deste normativo que da decisão administrativa deve constar a indicação dos factos imputados ao arguido. Como se decidiu no acórdão do STJ, de 21/12/2006, disponível em www.dgsi.pt: > Pois bem, basta ler a decisão administrativa para se concluir que da mesma consta, além do mais, a descrição dos factos imputados à arguida bem como a imputação subjetiva. Na verdade, na decisão administrativa pode ler-se: “são de considerar provados: a arguida não atuou com a diligência devida e de que era capaz, porquanto não organizou as escalas de trabalho do seu motorista (…); a arguida não atuou com a diligência devida e de que era capaz na organização, planeamento e vigilância da atividade, porquanto não assegurou que o condutor se fizesse acompanhar da totalidade dos registos relativos aos 28 dias anteriores ou de qualquer documento idóneo (…)”. Mais se refere na decisão administrativa que: “a arguida não procedeu com o cuidado a que segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo que a descrita conduta era punida por lei. De facto, sendo da responsabilidade dos motoristas a requisição da declaração de atividade, sendo igualmente estes que organizam os tempos de condução e repouso, constata-se que não há controlo, planeamento do trabalho, logo a arguida não agiu com a diligência devida. A arguida agiu assim com negligência (…).” Assim sendo, facilmente se conclui que, ao contrário do alegado pela recorrente, a decisão administrativa contém a descrição do elemento subjetivo dos tipos de contraordenação imputados à arguida. Aliás, mesmo que assim não fosse, sempre a arguida poderia ser condenada pela prática das contraordenações que lhe foram imputadas a título de negligência, posto que, resulta do artigo 13.º da Lei n.º 27/2010 de 30/08 que: >. Esta lei estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos na atividade de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2006/22/CR, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de janeiro e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de janeiro e veio consagrar >[2] ou, nas palavras de Soares Ribeiro[3], “uma imputabilidade subjetiva presumida, uma presunção iuris tantum de culpa, e de consequente responsabilidade do empregador”. >[4]. Na verdade, como se decidiu no acórdão desta Relação de 23/04/2021, disponível em www.dgsi.pt: “Só é punivel o facto praticado como dolo ou nos casos especialmente previstos na lei, com negligência (artº 8 do RGCO). Para que seja possível imputar à arguida o ilícito contraordenacional é necessário apurar se houve culpa (no caso negligência) por parte daquela no cometimento da infracção. (…) Ora, a integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito não pode ser levada a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. A afirmação de um juízo de censura há-de extrair-se da globalidade dos factos descritos como sendo integradores da prática daquele ilícito, designadamente na sua dimensão objectiva. Na verdade, os elementos subjectivos dos tipos de ilícito têm de ser inferidos dos factos materiais que, provados, apreciados segundo a livre convicção do julgador e em conjugação com as regras da experiência comum, apontam para a sua existência. A prova dos elementos subjectivos dos tipos de ilícito terá de fazer-se indirectamente por ilações, a partir de outros factos provados, através de uma leitura do comportamento exterior e visível do agente.” Pelo exposto, a decisão administrativa não sofre do vício que lhe é assacado pela arguida. Improcedem, por isso, estas conclusões da recorrente. 2ª questão Se a arguida ilidiu a presunção a que alude o artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2010, não sendo responsável pela prática das contraordenações que lhe são imputadas. Alega a recorrente que: - Resulta dos factos provados que a arguida tinha planeado o trabalho do seu condutor de forma a incluir os períodos de pausa e de descanso e os locais em que tais pausas e descansos deveriam ocorrer, bem como ministrou a formação profissional ao condutor e que este sabia da obrigatoriedade dos períodos de pausa e sua duração, de acionar os tempos de atividade, de ser portador de folhas de registo ou de declaração justificativa. - Assim, a arguida ilidiu a presunção que sobre si recai, não podendo ser responsável pelas contraordenações. Vejamos: Conforme resulta do n.º 1 do artigo 551.º do CT, . Significa isto que é a própria lei que, no âmbito da relação laboral, imputa a responsabilidade das citadas contraordenações ao empregador, sendo que, não estamos perante uma verdadeira presunção de culpa mas antes perante a consagração da responsabilidade por atuação em nome de outrem assente na culpa in eligendo ou in vigilando[5]. E conforme resulta da Lei n.º 27/2010 de 30/08: >. Esta lei estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2006/22/CR, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de janeiro e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de janeiro e veio consagrar >[6] ou, nas palavras de Soares Ribeiro[7], “uma imputabilidade subjetiva presumida, uma presunção iuris tantum de culpa, e de consequente responsabilidade do empregador”. [8]. Como se refere no citado acórdão do Tribunal Constitucional 45/2014, . Ora, compulsada a matéria de facto provada, facilmente se conclui que a arguida não logrou provar, como lhe competia, que organizou o trabalho do condutor, controlou concretamente a sua atividade, de modo a que aquele pudesse cumprir os períodos de pausa legalmente previstos e respeitar a obrigação de apresentação imediata ao agente de fiscalização dos registos de atividade referentes aos 28 dias anteriores e, por isso, não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, sendo certo que, como já ficou dito, a integração do tipo subjetivo de um determinado ilícito não pode ser levada a efeito em termos factuais diretos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito; a afirmação de um juízo de censura há de extrair-se da globalidade dos factos descritos como sendo integradores da prática daquele ilícito, designadamente na sua dimensão objetiva. Na verdade, da matéria de facto provada resulta que a arguida não atuou com a diligência devida e de que era capaz, na medida em que, não resultou provado qualquer facto que demonstre a organização do serviço nos termos suprarreferidos, pelo que, facilmente se conclui que a arguida não logrou provar, como lhe competia, que organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento e do Conselho, de 04 de fevereiro e, consequentemente, ao contrário do alegado pela recorrente, a arguida não ilidiu a presunção a que alude o citado artigo 13.º, n.º 2, da Lei nº 27/2010. O facto de se ter apurado que “o condutor” sabia que estava obrigado a gozar uma pausa, a acionar os tempos de atividade, apresentar as folhas de registo ou declaração justificativa e que lhe foi ministrada formação profissional contínua sobre tacógrafos e regulamentação social com a duração de 8 horas, não belisca em nada o que ficou dito, na medida em que, ao contrário do alegado pela recorrente, tal não significa que tenha planeado o trabalho do seu condutor de forma a incluir os períodos de pausa e de descanso e os locais em que tais pausas e descansos deveriam ocorrer. Posto isto, uma vez que a arguida, como já referimos, agiu com negligência, encontram-se preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo e, por isso, todos os pressupostos de que depende a sua responsabilização e, consequentemente, a arguida encontra-se incursa na prática da contraordenação que lhe foi imputada. Neste sentido, cfr. o acórdão desta Relação, de 23/04/2021, no qual se decidiu que: > Face a tudo o que ficou dito improcedem as conclusões da recorrente. 3ª questão Se a arguida devia ter sido condenada pela prática de uma única contraordenação. Alega a recorrente que: - A arguida teria que ser absolvida ou, quando muito, condenada numa única contraordenação. - Estamos perante uma única infração continuada por aplicação subsidiária do artigo 30.º, n.º 2, do CP. Decidiu-se na sentença recorrida, a este propósito, o seguinte: “Entende a Arguida/Recorrente que estamos perante uma única infracção contra-ordenacional continuada por aplicação subsidiária do art.º 30.º/2 do Código Penal. Sobre o tema, embora seja questão não totalmente pacífica, acompanhamos a posição de Paulo Pinto de Albuquerque [“Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações”, 2011, páginas 91 e 92]: “Não é aplicável o regime da continuação criminosa dos artigos 30.º, n.º 2, e 79.º do CP no âmbito das contra-ordenações. Com efeito, não se verifica no direito das contra-ordenações o efeito de diminuição da culpa ética inerente à construção clássica do crime continuado, pela razão simples de que o juízo de culpa no direito das contra-ordenações se funda apenas na atribuição ao agente da responsabilidade social pelo facto (também nestes termos, FARIA COSTA, 2001: 8 a 11, que acrescenta: "cada conduta encerra um desvalor eu se traduz na violação da ordenação ou da potenciação da ordenação. Não se nega que, em muitas circunstâncias, haja também solicitação exterior que impulsione à realização plúrima. Sucede que, na lógica da neutralidade axiológica inerente à conduta de ordenação ou de potenciação de ordenação, tal quadro exterior não pode deixar de ser ignorado."). Aliás, o legislador deu um sinal claro nesse sentido, na revisão de 1995, ao rejeitar a consagração de uma norma expressa sobre a contra-ordenação continuada, que constava do parecer pedido pelo secretário de estado da presidência do Conselho de Ministros a FERNANDA PALMA e PAULO OTERO sobre a revisão do RGCO em 1993 (precisamente neste sentido também, FARIA COSTA, 2001: 9, que afasta a aplicação analógica in bonam partem do artigo 30.º do CP, uma vez que esta "só tem sentido jurídico-penalmente relevante se a lacuna, para lá de toda a dúvida razoável, for efectivamente uma lacuna e não uma ausência normativa querida legislativamente. Ora, acontece, como vimos, que este pressuposto se não verifica no caso que se acaba de estudar", e também assim, SOARES RIBEIRO, 2003: 97, podendo ainda invocar-se a passagem de FERNANDA PALMA e PAULO OTERO, 1996: 576, e, no direito alemão, também assim a generalidade da doutrina, como apontam KK-BOHNERT, anotação 59. ao § 19.º, e GÖHLER, anotação 13.ª antes do § 19.º, mas contra, desconsiderando este precedente histórico, SIMAS SANTOS e LOPES DE SOUSA, 2011: 190, anotação 6.ª ao artigo 18.º, e anotações 4.ª e 6.ª ao artigo 19.º, FERREIRA ANTUNES, 2005: 129 e 130, anotação 7.ª ao artigo 19.º, OLIVEIRA MENDES e SANTOS CABRAL, 2009: 64, anotação 5.ª ao artigo 19.º, sendo certo que a questão não era líquida desde o início da vigência do RGCO, como já notava MARIA JOÃO ANTUNES, 1991: 468, que admitia a figura com restrições, pois "devido à índole do direito de mera ordenação social, que apenas contempla interesses de carácter funcional ou organizatório, a figura da contra-ordenação continuada nunca poderá incidir sobre valores pessoais, cuja sede exclusiva se situa na esfera do direito criminal"). Por isso, pratica as contra-ordenações dos n.º 1 e 2, al. b) da portaria n.º 30/91 de 11.1, e do artigo 10.º, n.º 3, do CE, a proprietária de uma veículo pesado de mercadorias que, num dia de feriado nacional, permite que ele circule, efectuando a tracção de um semi-reboque, em itinerário interdito à circulação desse tipo de veículos das 7 às 24 horas de domingo e feriado nacionais, sem dispor de licença especial, e que reiniciou a marcha depois de interceptado por agentes da GNR que lavraram um auto de contra-ordenação (acórdão do TRC, de 17.10.1996, in CJ, XIX, 4, 71). Esta é, aliás, uma situação de facto semelhante à do acórdão do TRC, de 30.1.1991, que esteve na base da anotação de MARIA JOÃO ANTUNES. Neste acórdão decidiu-se, e bem, que não há infracção continuada quando o agente prossegue a conduta infractora depois de sucessivas autuações da administração pública. A questão é particularmente clara nos regimes contra-ordenacionais especiais em que se consagra expressamente a regra do cúmulo material das infracções (como no CE e no RGIT), o que tem o efeito concomitante de vedar a aplicação do artigo 30.º, n.º 2, do CP.”. * Em conclusão, não é aplicável subsidiariamente ao regime contra-ordenacional a figura do crime continuado prevista no art.º 30.º/2 CP, pelo que estamos perante a prática de uma pluralidade material e jurídica de infracções contra-ordenacionais.” Apreciando: Não acompanhamos a sentença recorrida no entendimento de que não é aplicável ao regime contraordenacional a figura do crime continuado prevista no artigo 30.º, n.º 2, do CP. Na verdade, como refere Maria João Antunes[12], > E, como se decidiu no acórdão da Relação do Porto, de 15/10/2012, disponível em www.dgsi.pt: > Regressando ao caso dos autos, e tendo em conta a matéria de facto provado, sempre poderíamos dizer que estamos perante normas que tutelam o mesmo bem jurídico e que existe uma certa homogeneidade, tendo em conta a proximidade temporal das condutas, no entanto, já não vislumbramos a existência de qualquer causa exógena passível de tornar menos exigível à arguida a adoção de um diferente comportamento e, por isso, determinar uma acentuada diminuição da culpa relativamente à prática das infrações. Assim sendo, não se verificando todos os enunciados pressupostos da infração continuada, impõe-se o seu afastamento, consubstanciando o comportamento da arguida uma cumulação real de contraordenações. Improcedem, por isso, as conclusões da recorrente. * Pelo exposto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, pese embora quanto à terceira questão com diferente fundamentação. * * V – DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se, em conferência, na improcedência do recurso, em manter a decisão recorrida. * * Custas a cargo da arguida, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC`s. * * Coimbra, 2024/05/03 ____________________ (Paula Maria Roberto) ____________________ (Jorge Loureiro) _____________________ (Mário Rodrigues da Silva) [1] Relatora – Paula Maria Roberto Adjuntos – Jorge Loureiro – Mário Rodrigues da Silva [2] Acórdão do TC 45/2014, de 11/02/2014, disponível em www.dgsi,pt. [3] Revista do Ministério Público, n.º 124, pág. 163. [4] Acórdão da Relação do Porto de 05/12/2011, disponível em www.dgsi.pt. [5] A este propósito, cfr. o acórdão do TC 359/01, disponível em www.dgsi.pt. [6] Acórdão do TC 45/2014, de 11/02/2014, disponível em www.dgsi,pt. [7] Revista do Ministério Público, n.º 124, pág. 163. [8] Acórdão da Relação do Porto de 05/12/2011, disponível em www.dgsi.pt. [9] Apesar desta não ser obrigatória. [10] Factos provados 1 a 3. [11] A este propósito, cfr. o acórdão do TC 359/01, disponível em www.dgsi.pt. [12] Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 1º, Tomo III, pág. 468.